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Limitação

Denúncia por telefone não vale como prova, diz a legislação

O principal trunfo dos serviços de disque-denúncia é o anonimato. Pelo telefone, quem pretende relatar algum crime ou irregularidade não precisa se identificar e se expor aos riscos de possíveis represálias. Para as autoridades, no entanto, esse tipo de denúncia tem limitações. Ela não é válida para incriminar os responsáveis por eventuais crimes.

Presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional, o advogado Flávio Pansieri lembra que a Constituição Federal proíbe que denúncias anônimas sejam usadas como provas de crime ou ato ilícito. "A denúncia anônima deve servir apenas para o início de uma apuração, não para indiciar alguém, constranger a pessoa ou impor qualquer sanção", observa.

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Denunciar algum crime, irregularidade ou mau comportamento nem sempre é tarefa fácil. O medo de ser reconhecido e passar por represálias, colocando em risco a própria integridade física, faz com que muitas pessoas sintam-se inibidas a tomar alguma atitude. Nos últimos anos, porém, uma ferramenta tem garantido mais segurança a quem procura cobrar providências das autoridades responsáveis: o disque-denúncia. Basta um telefonema para denunciar as mais variadas situações, que vão do tráfico de drogas e violência contra crianças e idosos à má prestação de serviços ou falhas do poder público.

Atualmente estão disponíveis no Paraná mais de uma dezena de linhas telefônicas – sediadas no estado ou oferecidas em nível nacional – aptas a receber denúncias de qualquer cidadão. Por iniciativa de órgãos públicos ou organizações não governamentais, essas iniciativas visam fazer com que a população se torne aliada na fiscalização dos mais diversos segmentos.

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Confiança

As principais vantagens desses serviços são a gratuidade da ligação e a garantia de anonimato ao denunciante. Esse aspecto parece ter transmitido mais confiança à população na hora de cobrar providências.

No Paraná, um exemplo de sucesso é o Narcodenúncia, lançado em 2003 pelas secretarias de estado da Justiça e Segurança Pública. Pelo número 181, a população pode denunciar a ação de traficantes de drogas. Segundo a Polícia Militar do Paraná, são registradas cerca de 150 denúncias por dia em todo o estado, e em 2011 foram mais de 230 mil. Essa ajuda da população resultou em mais de 40 mil prisões e na apreensão de cerca de 650 toneladas de drogas.

Outro serviço bastante procurado no estado é o Disque Idoso, através do qual é possível não apenas denunciar maus-tratos, mas também obter informações sobre questões como legislação e políticas públicas. De acordo com a Secretaria de Justiça, que assumiu o serviço no início deste ano, foram contabilizadas no ano passado 2,3 mil denúncias, relacionadas a agressões verbais, físicas, abandono e apropriação indébita. Os casos são encaminhados aos órgãos competentes e acompanhados até o término de cada atendimento.

Bom para o Estado

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Para o advogado Flávio Pansieri, presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional, o crescimento dos serviços de disque-denúncia representam um avanço importante para a sociedade. "Para o cidadão é uma porta de acesso ao poder público, através da qual ele pode denunciar e reclamar aquilo que lhe é de direito. E é extremamente importante para o Estado, que fica sabendo o que acontece e pode atender melhor às necessidades da população", avalia.

Pelo telefone, é possível denunciar ainda crimes ambientais, problemas com serviços bancários, telefonia, casos de homofobia e turismo sexual. Em Curitiba, um dos mecanismos para reclamar dos serviços públicos é o telefone 156, disponibilizado pela prefeitura. Problemas com transporte coletivo, condições de ruas, iluminação pública ou coleta de lixo podem ser relatados à Central de Atendimento e Informações do município. A solicitação é registrada e encaminhada à secretaria municipal competente. Em 2011, foram mais de 1,5 milhão de atendimentos prestados.