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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.899/24, que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).
O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas unidades serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.
Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois anos –, deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:
- disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
- expansão das delegacias de atendimento à mulher;
- ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
- monitoramento eletrônico do agressor;
- reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e
- disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
A lei também determina o armazenamento de informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.
Estados e municípios deverão apresentar regularmente suas propostas de plano, sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. Ainda de acordo com a norma, a operação deverá ser compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo).
O primeiro ano do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bateu recorde na quantidade de casos de feminicídios registrados no Brasil desde que o crime passou a ser tipificado por lei em 2015, de acordo com dados divulgados na quinta (7) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 casos notificados nos 26 estados e no Distrito Federal, contra 1.440 em 2022.
*Com informações da Agência Câmara
