Magno Malta propõe sustar resolução que facilita aborto em meninas sem aval dos pais

Nesta quinta-feira (9), o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa suspender a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento aprovado pelo Conselho e autorizado pelo Tribunal Região Federal da 1ª Região (TRF-1) permite realização do aborto até nove meses de gestação em crianças e adolescentes grávidas sem necessidade de consentimento dos pais, o que é ilegal.

De acordo com o senador, o texto aprovado excede as competências regulamentares do Conanda, já que aborda temas de “elevada complexidade moral, social e jurídica” que deveriam ser debatidos pelo Congresso Nacional.

“Tal conduta configura uma usurpação de competência, violando os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes e da competência privativa da União”, argumenta no projeto, ao apontar que a medida fere princípios constitucionais.

Segundo ele, há violações referentes à proteção integral de crianças e adolescentes, ao direito à vida, idade de consentimento e ao direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde que vierem a atender essas meninas.

Além disso, Malta aponta que “a norma tem suscitado controvérsias, principalmente, quanto à exclusão da participação dos pais na decisão”, e afirma que a legislação brasileira já prevê mecanismos que resguardam os direitos de crianças e adolescentes em situações de violência, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Magno Malta também aponta ilegalidades na votação da Resolução

Ainda segundo o parlamentar, o processo administrativo que resultou na aprovação da Resolução também apresentou falhas, como o indeferimento de um pedido de vistas formulado por um dos conselheiros.

“Tal conduta compromete a validade da deliberação, tornando nula a aprovação da referida Resolução por infringir o devido processo legal administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999”, disse, ao destacar ainda um parecer do próprio Ministério dos Direitos Humanos, que se mostrou contrário à minuta da Resolução.

Nesse parecer, a pasta aponta disposições no texto que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, “propõe-se a sustação da referida Resolução, garantindo a observância do ordenamento jurídico nacional e o respeito aos valores democráticos e à proteção integral de crianças e adolescentes”, escreveu o senador.

A proposta deve ser analisada após o término do recesso parlamentar, que segue até 1º de fevereiro. Outros parlamentares como a senadora Damares Alves e o deputado Gustavo Gayer também apresentaram projetos contrários à resolução.