Maioria dos municípios não obedece a lei que determina o fim dos lixões

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Mais da metade dos municípios brasileiros não terá condição de obedecer à legislação que determina o fim dos lixões a partir de hoje em todo o território nacional. A meta estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010 não será cumprida e nem possui data para ser aplicada em aproximadamente 3 mil cidades, de um total de 5.570 em todo o país. No Paraná, a situação é semelhante. Estima-se que 180 dos 399 municípios ainda usam lixões como destino final do lixo.

INFOGRÁFICO: Confira algumas normas para um aterro

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 1,1 mil das 2,4 mil cidades com até 300 mil habitantes consultadas pela entidade sequer possuem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), requisito indispensável para a obtenção de verbas federais para a extinção dos lixões. O prazo final de entrega desse documento era agosto de 2012. O levantamento indica ainda que 16 capitais não têm aterro sanitário, incluindo Belo Horizonte, Brasília, Recife e Porto Alegre. Curitiba consta na lista das que possuem o espaço.

O coordenador de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Carlos Garcez, afirma que, no Paraná, entre 55% e 60% das cidades possuem aterro, o que faz com que cerca de 70% das 20 mil toneladas de lixo produzidas no estado sejam destinadas aos aterros. "Tem de levar em consideração que a maioria das cidades é de pequeno porte", salienta.

A partir de hoje, as cidades serão fiscalizadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e pelo Ministério Público. A recomendação é de que o IAP não multe imediatamente as prefeituras que se encontram em situação irregular.

Compromisso

A Sema pretende dialogar com o município para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estipulando prazos para que os gestores municipais coloquem um fim aos lixões. "Dessa forma, prorrogamos o prazo para que as cidades possam cumprir essa determinação", afirma Garcez.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Saint-Clair Honorato Santos, explica que, se for firmado um TAC, o município não será processado imediatamente. "Ele terá os prazos para cumprir e deverá se prontificar a cumpri-los", ressalta. Porém, se o prefeito não realizar um TAC, ele já poderá ser multado a partir de hoje. Santos revela ainda que cerca de 150 TACs já estão em andamento no estado.

As cidades que não atenderem à lei ficarão impedidas de receber recursos federais para o setor, já que o plano é critério de acesso a verbas. O descumprimento pode resultar na responsabilização dos prefeitos por crime ambiental, com multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, e também em pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

Projeto de lei pode dar novo prazo às prefeituras

Preocupado com a possibilidade de prefeitos virarem alvo de ações judiciais em pleno ano eleitoral, o Palácio do Planalto deu aval à iniciativa de parlamentares de estender o prazo do fim dos lixões, fixado para hoje. Por meio da Medida Provisória 651, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) tenta viabilizar o adiamento por oito anos do fim dos lixões — ou seja, para 2022.

A medida trata de uma série de assuntos, como isenção de imposto e tributação de operações de empréstimos, e só deverá ser votada em setembro. O governo, por sua vez, concorda com o adiamento, mas não por oito anos. Segundo a Agência Estado, o Palácio do Planalto vê com bons olhos a possibilidade de fixar prazos variados para o fim dos lixões, conforme a economia e o número de habitantes do município. O Planalto cogita usar bancos públicos para abrir linhas de crédito e financiar a construção de aterros sanitários.

O presidente da Con­­­fe­­deração Nacional dos Mu­­nicípios, Paulo Ziulkoski, luta desde abril para que o prazo seja prorrogado. "Não há recursos e nem técnicos em todos os municípios para colocar um fim nos lixões e instalar em todos as cidades a coleta seletiva e a compostagem", afirma.

Ele ressalta que os governos municipais contaram com pouco auxílio da União. Por meio do Ministério das Cidades, foram feitos 91 contratos de elaboração de planos no valor de R$ 67,7 milhões. Outros oito planos foram financiados com R$ 12 milhões. Portanto, 161 municípios foram atendidos pela pasta. Entre 2011 e 2013, o Ministério do Meio Ambiente recebeu 577 propostas, mas apenas 96 se transformaram em contratos e oito estão em execução. Esses contratos somam R$ 6,1 milhões aplicados.