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Inconstitucionalidade?

Mais um ataque à “nova” Lei do Mandado de Segurança

Bittencourt: “Em diversos artigos, a Lei nº 12.016/2009 se apresenta questionável quanto à sua constitucionalidade” | Divulgação
Bittencourt: “Em diversos artigos, a Lei nº 12.016/2009 se apresenta questionável quanto à sua constitucionalidade” (Foto: Divulgação)

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