Juristas, porém, disseram ao Estadão que a conduta do advogado deve ser investigada administrativamente, mas dificilmente resultaria em anulação de sentença.

Especialistas apontaram ressalvas sobre a necessidade de novas previsões legislativas e a eficácia que teriam tais medidas. Eles ponderaram que atualmente já há previsões capazes de punir transgressões no curso de audiências judiciais. Isso cabe principalmente às áreas de correição de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As três entidades iniciaram procedimentos no caso do julgamento do empresário André de Camargo Aranha.

"A ineficácia da resposta do Estado e do Judiciário à violência sexual não está no desenho legislativo. A nossa legislação é excelente na proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. A Lei Maria da Penha é um exemplo disso, assim como as alterações recentemente promovidas, com a nova previsão do crime de importunação sexual", disse a advogada Marina Ganzarolli.

Para ela, o controle externo sobre a atuação dos advogados, promotores e juízes precisa ser aperfeiçoado, "garantindo a sensibilização de gênero". "Quem está exercendo de fato esse controle? Não é por ausência de súmula ou provimento. Os órgãos estão punindo? É necessária a aplicação dos procedimentos disciplinares", acrescentou Marina.

A opinião é compartilhada pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A forma de coibir episódios horrorosos como o que aconteceu é pela legislação que já temos, pelos mecanismos já existentes, especialmente os correcionais, com a devida apuração ética."

Ele disse ser desnecessário qualquer iniciativa legislativa pra regrar isso. "É uma iniciativa midiática que vem num momento em que os holofotes estão nesse tema.".

Já a promotora do Ministério Público de São Paulo Sílvia Chakian disse que não há como "recorrer sistematicamente ao Direito Penal para buscar novas figuras típicas toda vez que comportamentos reprováveis, antiéticos ou mesmo imorais acontecem, porque não terá fim".

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