Bancos podem ter alvará cassado
Quinze agências bancárias de Maringá correm o risco de ter o alvará cassado pelo município. Segundo o diretor do órgão, Dorival Dias, 15 unidades do banco Itaú ainda não haviam se adequado a lei municipal, que desde o início deste ano exige a instalação de biombos nos caixas.
De acordo com Dias, cada uma destas 15 agências já foi autuada duas vezes.
Os bancos de Maringá serão multados se não disponibilizarem caixas eletrônicos adaptados às pessoas com deficiência. A medida foi definida na sessão desta quinta-feira (25) da Câmara, quando os vereadores rejeitaram, por unanimidade, veto parcial do Executivo ao projeto que torna obrigatória a disponibilização destes caixas em todas as agências bancárias do Município.
A prefeitura havia vetado artigo que estabelecia multa para os bancos que descumprissem a lei. "O município não tem competência legislativa para estipular valor único [das multas], sem considerar os critérios previstos para seu cálculo, fato que contraria o Código de Defesa do Consumidor, o que resultaria , se aplicada de acordo com a preposição, em nulidade de multa", justificou o prefeito Silvio Barros (PP).
Com a rejeição do veto por parte dos vereadores, a aplicação de multa se tornará lei após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer em no máximo 30 dias.
Caixas terão teclado em braile e recursos auditivos
O projeto de lei do vereador Dr. Heine Macieira (PP)foi aprovado em junho deste ano. A proposta prevê a instalação de aparelhos com teclado em braile e recursos auditivos (para portadores de deficiência visual) bem como caixas que permitam acesso às pessoas que locomovem-se em cadeiras de rodas.
"Essas pessoas têm direito de ter um caixa destinado a elas. Isso é inclusão social. Cada agência terá 180 dias para instalar um caixa adaptado", disse Macieira.
Em caso de descumprimento da lei. os bancos serão multados em R$ 100 mil. Se a situação não regularizada, o estabelecimento recebe uma multa de R$ 300 mil. Se o problema persistir, o município poderá cassar a licença.
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