A Câmara de Maringá aprovou em regime de urgência especial, o projeto de lei do Executivo que estabelece normas para o serviço remunerado de pequenas cargas para motocicletas e motonetas (motofrete). De acordo com o líder do governo no legislativo, Heine Macieira (PP), a matéria discutida na sessão de quinta-feira (19) é semelhante à que regulamentou a atividade dos mototaxistas no município.
"Os projetos são praticamente idênticos, até porque originalmente a regulamentação do motofrete e do mototaxi estava em um único projeto. No entanto, como são serviços diferentes, eles contam com especificidades. Por isso, houve a necessidade de trabalharmos desta forma".
O projeto apresenta várias exigências para os motociclistas e empresários que trabalham neste setor. Entre elas, está a obrigatoriedade de um seguro no valor mínimo de R$ 15 mil e certidão criminal negativa da Justiça Federal e da Justiça Estadual da comarca de Maringá, tanto para os sócios de empresas como para condutores que prestem o serviço de forma autônoma.
Pela proposta, a moto destinada ao serviço deverá ter potência mínima de 99 cilindradas e menos de 10 anos de fabricação. A renovação da permissão dependerá de vistoria técnica realizada pela Secretaria de Trânsito (Setran).
A matéria foi aprovada em primeira discussão com dois votos contrários, o dos vereadores Wellington Andrade (PRP) e Paulo Soni (PSB). Durante a sessão, Andrade criticou a medida. "Se este projeto for implantado, vai dificultar ainda mais trabalho dessas pessoas. Não vai funcionar na cidade". O projeto voltará para segunda discussão na sessão da próxima terça-feira (24), onde poderá receber emendas.
Caso a lei seja sancionada, o município fará parte de um reduzido grupo que contam com o serviço regularizado no país. Em todo o Paraná, apenas 19 cidades autorizaram a exploração deste trabalho.
Os dados foram repassados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pesquisou 94% das cidades brasileiras (5.241 localidades) e 97% dos municípios paranaenses (389). O levantamento realizado entre novembro do ano passado e abril de 2010 revelou que somente 488 cidades do país possuem lei municipal sobre a matéria. A pesquisa completa pode ser acessada aqui
