A Consultoria em Administração Municipal (Conam) lançou cartilha para orientar administradores municipais e a própria população a fiscalizar políticos no último ano de mandato. O manual traz informações sobre desincompatibilização de funções para concorrer a cargos públicos; as condutas vedadas aos agentes em campanha eleitoral; e informações orçamentárias, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no controle dos chamados restos a pagar (verba destinada a programas e obras previstos para serem executados no orçamento de um ano que ficaram para o seguinte).
Uma das autoras da cartilha, a advogada Clarissa Boscaine, afirma que o objetivo inicial era atingir os gestores, mas alcançou o público de forma mais ampla. "Recebemos muitas consultas de municípios para saber como agir em ano eleitoral. Por isso, optamos por elaborar cartilha com as regras do último ano de mandato. Com as mesmas informações, o cidadão pode ficar atento e fiscalizar o prefeito para que a legislação seja cumprida", explica. Em caso de irregularidade, denúncias podem ser feitas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Dificuldade
Mesmo simples, a iniciativa pode auxiliar muitas cidades e prefeitos a evitar problemas. Nas pequenas cidades do país, a falta de conhecimento da legislação é uma dificuldade. Em fevereiro, a Associação Brasileira de Municípios divulgou que, de 30% a 40% dos projetos apresentados por prefeituras ao governo federal foram rejeitados por falta de qualidade técnica. O problema vai além: mais da metade das cidades com até 20 mil habitantes recorre a contadores terceirizados na hora de preparar projetos, segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência.
Outro reflexo das falhas técnicas dos municípios está na entrega das prestações de contas anuais. Desde fevereiro, o Tribunal de Contas do Paraná (TC) obriga os municípios a entregar os documentos em formato eletrônico, aumentando a rapidez e gerando benefício econômico aos jurisdicionados.
Serviço: A cartilha pode ser encontrada no site www.conam.com.br.
