A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Umuarama, no Noroeste do estado, está questionando a legalidade da cobrança pelo estacionamento em vias públicas. Nesta quinta-feira (30), o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município e a Caiuá Assessoria Consultoria e Planejamento LTDA., concessionária do serviço de Estacionamento Rotativo Pago, chamado de "Zona Azul".
A promotoria busca a declaração de nulidade ou a rescisão do contrato firmado entre a empresa e a prefeitura. Segundo ação do promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi, a cobrança de tarifa pelo uso de espaço público comum do povo é ilegal e o serviço deveria ser prestado pela própria administração municipal.
Em Umuarama, o Estacionamento Rotativo conta com 3 mil vagas, e é operado mediante a utilização de cartões do tipo de raspar.
MP questiona "cotas" de notificações
O Ministério Público ainda alega que a empresa estaria praticando irregularidades, como a imposição de "cotas" de notificações às orientadoras de trânsito da concessionária (conhecidas na cidade como "azulzinhas"). Segundo a assessoria de imprensa do órgão, esse poder de "Polícia de Trânsito" também está sendo questionado.
Para o MP é necessária a criação de cargos, cujas vagas seriam preenchidas por concurso público ou por convênio com outros órgãos públicos integrantes o Sistema Nacional de Trânsito. "Nossa ideia não é acabar com o serviço, mas fazer com que o sistema opere dentro da lei", afirmou o promotor de Justiça, por meio de comunicado encaminhado pela assessoria do MP.
Em caso de decisão favorável da Justiça, a promotoria quer imposição de multa diária no valor de R$ 20 mil para descumprimento da determinação.
Outro lado
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da prefeitura, mas ninguém foi localizado no fim da tarde desta quinta-feira (30).
Os representantes da Caiuá em Umuarama também foram procurados para comentar a denúncia. No entanto, uma funcionária da Caiuá informou que a empresa não vai se manifestar sobre o assunto enquanto a concessionária não for oficialmente notificada.
No Paraná, a empresa também é responsável pelo estacionamento rotativo de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba.
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