O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) emitiu, nesta terça-feira (15), um comunicado para a Prefeitura de Maringá, alertando para os riscos da transferência de propriedade intelectual. Isso porque o Município utiliza o projeto de um mesmo profissional para várias obras.
De acordo com o Crea, o alerta foi emitido após o órgão tomar conhecimento de um processo licitatório, organizado pelo Município, que busca contratar profissionais ou empresas que elaborem projetos para construção de uma escola.
O vencedor da licitação, o engenheiro eletricista Marcelo Almeida de Oliveira informou que uma das cláusulas do contrato obriga o participante a preencher uma declaração de transferência de propriedade intelectual. "Quem não assina essa doação acaba desclassificado. Entendo que a Prefeitura não tem o direito de pagar uma vez e reutilizar [o projeto] tantas vezes achar necessário e do jeito que imagina. Essa exigência desvaloriza o profissional", explicou.
Oliveira também alertou para os riscos da prática. "Cada terreno tem um tipo de solo e cada projeto é especifico para uma obra. A parte elétrica, hidráulica e estrutural muda. No entanto, a Prefeitura poderá fazer outras escolas com o projeto que eu fiz, o que é perigoso, pois o profissional que fez o projeto se responsabiliza por todas as outras obras", avaliou.
Diante da situação, o Crea recomendou à Prefeitura que adeque o formato da licitação de projetos ditos "padrão". Em nota encaminhada para a imprensa, o gerente regional do Crea em Maringá, Hélio Xavier, informou que o Município deve ver as "características de cada local, promovendo as mudanças necessárias, para que a obra tenha qualidade e segurança".
Xavier também defende que os valores pagos aos profissionais devem ser adaptados de acordo com as tabelas de honorários do Crea, levando em consideração as repetições de projetos.
O gerente ainda ressalta que a lei federal que regula o exercício das profissões de engenheiro (5.194/66) dispõe sobre a competência do Crea para registrar tabelas referenciais de honorários elaboradas por órgãos de classe. "Recomendamos expressamente atendimento da legislação."
Procurador diz lei permite repetição de projetos
Segundo o procurador geral da Prefeitura de Maringá, Luiz Carlos Manzato, o Município tem cumprido a legislação. "O Crea entende de engenharia e quem entende de lei é o procurador do Município. A Lei de Licitações prevê a repetição de projetos idênticos, onde paga-se 25% do [valor original] do projeto ao engenheiro autor. Essa prática não é exclusividade do Município."
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