Decreto anula aditivo que prorroga contrato com a Sanepar

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Os vereadores da Câmara Municipal de Maringá aprovaram na sessão de quinta-feira (12) um decreto legislativo da mesa executiva que anula o contrato de aditivo celebrado entre o município e a Companhia de Saneamento (Sanepar) com o município. O aditivo, assinado em 1996, na gestão do ex-prefeito Said Ferreira, prorrogava por trinta anos, a partir de agosto de 2010 (quando vence o contrato original), a concessão da Sanepar. Por 10 votos a 4, o decreto que anula o aditivo foi aprovado na Câmara. O documento assinado na época do ex-prefeito permitiria que a companhia de saneamento prestasse serviço até 2040 com a contrapartida da empresa em fornecer ampliação na rede de água e esgoto. O aditivo foi anulado, pois segundo os vereadores, o contrato assinado, em 1996, não teve respaldo dos parlamentares e não teria legitimidade.

No final de outubro, o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, respondeu aos questionamentos sobre o direito da empresa em explorar o serviço de água e esgoto em Maringá. Na ocasião, o Jacob disse que não explicitou se o aditivo contratual assinado em 1999 e que concedeu à Sanepar mais 30 anos de exploração do tratamento em Maringá tem ou não validade jurídica. O adicional, como o de Maringá, foi feito em vários municípios e serviria como garantia de investimentos na rede de esgoto e água.

De acordo com o vereador Zebrão (PP), quando a concessão da Sanepar acabar será a hora de discutir a continuidade ou não da empresa. "O que não dá para acontecer é a Sanepar continuar fazendo o que ela quer em Maringá. Vamos ficar atentos para definir o que é melhor para a comunidade", disse. Zebrão promete apresentar nas próximas sessões da Câmara, um projeto de lei que reduz em 50% a taxa de esgoto cobrada pela companhia de saneamento.

Para o vereador Manoel Sobrinho (PC do B), a aprovação do decreto é o mesmo que confirmar a existência do aditivo, que segundo ele, não há. "O aditivo não passou pela Casa na época. Como aprovar um decreto que anula algo que não existe?", indagou. O vereador complementou. "Isso pode dar base (brechas jurídicas) para a Sanepar no caso de uma possível indenização futura."

Rompimento de contrato

De acordo com as contas da Sanepar, com a contabilização dos investimentos, descontadas as amortizações, a prefeitura ficará devendo R$227,4 milhões à Sanepar, caso resolva romper o contrato e assumir o tratamento. O valor, segundo as contas da própria empresa, é referente aos investimentos feitos no sistema de água e esgoto na cidade e que ainda não foram incorporados aos bens reversíveis do município.