Conselheira foi afastada por conduta ilegal
A preocupação dos vereadores em melhorar o nível de qualificação dos conselheiros tutelares é legítima. Basta lembrar alguns casos que aconteceram ao longo do último ano na cidade. Em 17 de julho de 2009, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA afastou do cargo uma conselheira tutelar acusada de jogar documentos da entidade no lixo. Ao todo, ela foi acusada de se desfazer de 300 papéis. Ela retornou à função, após entrar com um mandado de segurança na Vara da Infância e Juventude de Maringá, alegando que o CMDCA não tinha poderes para afastá-la.
Em maio deste ano, a mesma conselheira foi novamente afastada, dessa vez pela Vara da Infância e da Juventude de Maringá. No segundo afastamento, ela foi acusada de entregar a um casal de amigos uma criança recém-nascida e abandonada pela mãe. O bebê foi retirado do Hospital Municipal de Maringá pela conselheira.
O juizado alegou que ela agiu "em total desacordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos princípios da Administração Pública". No documento, ele acrescenta que conselheira afastada deveria ter encaminhado a criança à Justiça da Vara da Infância, conforme prevê o ECA.
A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou nesta quinta-feira (8), em regime de urgência especial, o projeto de lei estabelecendo critérios mais rigorosos para a definição de novos membros do Conselho Tutelar (como o aumento da escolaridade e especificação de experiência). A medida atendeu solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pretende limitar as candidaturas a pessoas realmente envolvidas com a área e capacitadas para o cargo.
A proposta gerou polêmica e foi aprovada por dez votos a dois. As discussões acaloradas começaram antes mesmo do início da sessão, em um encontro reunindo os vereadores e membros do CMDCA, que fizeram o pedido para a discussão da matéria. Durante a reunião, a maioria dos vereadores decidiu aceitar a proposta que acabou sendo votada em plenário como substitutivo a um projeto de lei de Marly Martin (DEM) sobre o mesmo tema.
"Eu entendo que quanto mais critérios sejam estabelecidos, melhores conselheiros teremos. Nós sentimos que atuação do Conselho Tutelar pode ser melhorada", explicou Marly, que se apresentou como uma das autoras do novo projeto. Além dela, o documento foi assinado pelos vereadores João Alves Corrêa (PMDB), Humberto Henrique (PT), Paulo Soni (PSB), Manoel Sobrinho (PCdoB) e Mário Verri (PT).
Já os parlamentares Tom Schiavone (PRP) e Heine Macieira (PP), líder do governo na câmara, se mostraram contrários. A reportagem tentou contato com os dois após a sessão, mas eles não foram encontrados para comentar o assunto. Em entrevista concedida na noite de quarta-feira (7) para o JM, Macieira já havia criticado a postura de alguns membros do CMDCA, além de ter afirmado que o Executivo já contava com um projeto sobre o mesmo tema, incluindo novos critérios para as candidaturas de conselheiros tutelares.
"É um assunto importante, mas que precisa ser discutido com calma, e não atropelando as coisas. No entanto, existem pessoas que tem o interesse político de tumultuar o processo de discussão e entendimento. Estão botando a carroça na frente dos bois", criticou na ocasião.
Projeto volta a ser discutido na próxima sessão
Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Silvio Barros (PP), o projeto de lei voltará ao plenário na próxima terça-feira (13), para segunda discussão e possível inclusão de emendas. A vice-presidente do CMDCA espera uma nova aprovação. "No dia 31 de dezembro encerram os mandatos dos atuais conselheiros, que inclusive já foram prorrogados. Por isso, queremos agilidade neste processo", afirmou.
Entre as possíveis exigências para a homologação de candidaturas ao Conselho Tutelar, está a realização de uma prova objetiva com questões sobre os direitos da criança e do adolescente. Outra proposta torna ainda mais exigente um critério que já consta na atual legislação: a experiência prática na área.
Pelo novo projeto, o candidato deverá ter participado de trabalhos em instituições cadastradas no CMDCA de Maringá e que atuam em atividades de defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A proposta prevê ainda que a experiência tenha sido exercida nos últimos três anos, a contar da data de publicação do edital das eleições.
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