Extinção de comissionados
CCJ rejeita emenda que dificultaria pagamento de novas gratificações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou ontem emenda do deputado Tadeu Veneri, líder do PT, que buscava restringir o projeto que corta mil cargos comissionados (de indicação política) no governo do estado e que também cria mil funções gratificadas para servidores efetivos. A promessa do Executivo é economizar R$ 48 milhões anuais aos cofres públicos com a medida. Na prática, porém, os cortes não atingirão esse valor.
A economia anunciada pelo governo leva em conta os gastos salariais com todas as mil vagas que serão cortadas. No entanto, quase metade delas (490) não está preenchida. Além disso, serão criadas mil "Funções de Gestão Pública" (FGPs) em substituição aos cargos a serem extintos. As FGPs são gratificações salariais a serem pagas a servidores de carreira nomeados para funções de direção, chefia e assessoramento. Serão 24 tipos de gratificações entre R$ 933 e R$ 7.725.
O governo, porém, não informa como vai distribuir esses benefícios dentro de cada faixa de gratificação. No cenário mais econômico (mil FGPs de R$ 933), o gasto anual seria de R$ 12,1 milhões. No mais oneroso (mil funções de R$ 7.725), as despesas chegariam a R$ 100,4 milhões por ano.
Foi justamente essa falta de informações que levou Veneri a apresentar uma emenda segundo a qual as FGPs não poderiam "preencher, ocupar ou substituir" os mil cargos extintos. A esmagadora maioria governista na CCJ, porém, derrubou a mudança.
Hoje, o projeto será votado em comissão-geral de plenário, manobra para acelerar a tramitação da matéria. Com isso, todas as votações devem ser concluídas hoje mesmo, para que a proposta já possa ser enviada à sanção governamental. O mesmo vai ocorrer com outros quatro projetos, que tratam de desconto no pagamento de ICMS; alteração na lei referente ao Imposto de Transmissão ou Doação de Bens; transferência para a Secretaria da Fazenda de atividades da Secretaria do Planejamento; e mudança do regime jurídico da emissora E-Paraná.
R$7.725 é o maior valor das mil gratificações que serão criadas. O menor é de R$ 933.
Em meio a críticas de profissionais e representantes dos setores afetados, o governo do Paraná recuou da decisão de fundir as secretarias da Cultura e do Turismo. Ontem, o Executivo solicitou a retirada do projeto que tramitava na Assembleia Legislativa. No lugar, apresentou uma proposta para reunir numa única pasta as secretarias do Esporte e do Turismo. A matéria deve ser aprovada hoje, em votações relâmpagos, a tempo de ser sancionada antes de o governador Beto Richa (PSDB) viajar para o exterior na próxima sexta-feira (leia mais sobre a viagem na próxima página).
No primeiro projeto enviado ao Legislativo, o governo pretendia extinguir a Secretaria da Cultura, criada em 1979, e a Secretaria do Turismo, criada em 2002. A proposta era fundir as duas áreas em uma única pasta, num pacote de medidas por meio do qual o governo pretende cortar gastos. Tão logo a matéria foi apresentada, porém, representantes de ambos os setores começaram a criticar a medida. Numa tentativa de agradar ao menos um dos lados, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), chegou a propor uma emenda ao texto alterando o nome da nova pasta de Secretaria de Cultura e Turismo para Secretaria de Turismo e Cultura.
Ontem, porém, o Executivo desistiu de vez da ideia. Mas enviou à Assembleia um novo projeto, dessa vez para fundir as pastas do Esporte e do Turismo. Pelo projeto, o comando da pasta ficará com o atual secretário do Esporte, Evandro Rogério Roman. Já o setor do turismo será gerido pela autarquia Paraná Turismo, que continuará a existir como órgão ligado à nova pasta. Por sua vez, a EcoParaná, que elabora projetos de desenvolvimento sustentável e era subordinada à Secretaria do Turismo, passará a ser vinculada ao Planejamento, sob o nome de Paraná Projetos.
"O assunto causou polêmica. Então, num entendimento construído com as lideranças do setor, entendemos ser essa a melhor forma de reunir os segmentos", justificou Traiano. "O governo não voltou atrás, não é um recuo. Houve apenas uma mudança com o aval dos envolvidos."
A pasta a ser criada também vai reunir as atividades exercidas hoje pela Secretaria Especial para Assuntos da Copa do Mundo. Criada em 2010, a pasta funcionaria até o Mundial, em junho de 2014. Mas a secretaria da Copa também será extinta para poupar recursos públicos. Essa mudança já estava prevista em outro projeto em tramitação.
Mantido
O novo projeto encaminhado ontem pelo governo à Assembleia manteve a decisão de criar a Controladoria-Geral do Estado, por meio da fusão da Coordenação de Controle Interno e da Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria-Geral.
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