Justiça determina fim do repasse de verbas públicas à União de Vereadores do Paraná

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As câmaras municipais de todo o Estado estão proibidas pela Justiça de repassar verbas públicas (a título de contribuição) para a União dos Vereadores do Paraná (Uvepar). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (25) pelo juiz substituto José Daniel Toaldo, que atendeu ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João do Triunfo (região dos Campos Gerais).

De acordo com o autor da ação, o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, foram identificadas várias ilegalidades nos pagamentos feitos à Uvepar. A principal delas é a de que uma entidade de classe não poderia receber verbas públicas. "A Uvepar não é um grupo vinculado ao interesse público, mas sim ao interesse particular dos vereadores. Além disso, os pagamentos foram feitos sem contrato assinado, sem fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras irregularidades.O procedimento é totalmente ilegal", explicou para a reportagem do JM.

Ainda segundo o promotor, a decisão da Justiça, de caráter liminar, complementa entendimento do Juízo de São João do Triunfo, que em julho do ano passado havia determinado para que a Câmara de Vereadores local suspendesse a contribuição à associação. "Depois de proposta a ação, tentamos junto à Uvepar uma saída administrativa para a questão. Como não houve entendimento, mantivemos a via judicial e agora o repasse está suspenso em todo Paraná", diz o promotor em comunicado repassado pela assessoria de comunicação do Ministério Público do Paraná. A ação apresentada pela promotoria aponta que somente a Câmara de São João do Triunfo teria desembolsado aproximadamente R$ 9.1 mil dos cofres públicos em benefício da entidade de classe.

Uvepar estaria recebendo cerca de R$ 92 mil mensais

De acordo com o presidente da Uvepar e vereador de Juranda (região Centro-oeste do Paraná), Bento Batista (PTB), ele ainda não havia sido notificado da decisão até a tarde de quinta (25). No entanto, ele já adiantou que a entidade vai recorrer. "A Uvepar atende dezenas de câmaras com assessoria parlamentar, consultoria jurídica, entre outros serviços, que não são cobrados. Tudo é feito com valor das contribuições", explicou Batista, que não descarta a possibilidade de cobrar pelos trabalhos realizados.

Ainda segundo Batista, cada câmara contribuía mensalmente com um salário mínimo, (R$ 510 atualmente). A Uvepar conta hoje com 182 câmaras filiadas, o que geraria algo em torno de R$ 92 mil mensais em contribuições para a entidade. "Com nossas ações e cursos, estamos aperfeiçoando e capacitando os vereadores, contribuindo para o progresso dos legislativos e consequentemente colaborando com a sociedade", ressaltou o presidente da Uvepar.