Permutas foram feitas para construção de 312 casas populares, explica a Prefeitura

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A Prefeitura de Maringá explicou, nesta quarta-feira (20), à Gazeta Maringá, que permutas de terrenos foram feitas com empresas para a construção de 312 casas populares. O posicionamento veio depois que o Ministério Público (MP) ajuizou ações alegando que as permutas, realizadas nas gestões de João Ivo Caleffi (2001-2004) e Silvio Barros (2005-2008), contrariam a Constituição Federal e a própria Lei Complementar de Parcelamento de Solo Urbano de Maringá.

Para Luiz Carlos Manzato, procurador jurídico de Maringá, a permuta não contraria a Constituição ou qualquer lei municipal. "O Município fez permuta das áreas para a construção de casas populares. Ao todo são 312 casas populares. As últimas 40 ainda serão entregues", garantiu. "Vão sobrar áreas para construir mais 60 casas ainda."

Segundo Manzato, o Município venceu a primeira ação proposta pelo MP e vencerá as outras oito ações civis públicas ajuizadas junto às Varas da Fazenda Pública da comarca maringaense. "Alguns terrenos estavam ociosos havia oito anos, então o Município está destinando habitação para as pessoas de baixa renda", salientou.

De acordo com nota oficial do MP, as supostas irregularidades ocorreram em bairros Jardim Veredas, Jardim Diamante, Jardim Real, Jardim Alzira, Jardim Paulista I, Jardim Paulista II, Jardim Santa Helena, Jardim Itália II, Jardim Novo Alvorada, Loteamento Grajaú, Gleba Ribeirão Maringá, Jardim Pinheiros III, Jardim Carolina, Jardim Novo Horizonte e Vila Esperança.

Ações

As ações civis públicas pedem que as permutas sejam anuladas e que as áreas originais sejam devolvidas. Caso a devolução não possa mais ser feita, o MP pede que a Prefeitura e as empresas adquiram novas áreas para reestabelecer a condição anterior. O Município e as empresas citadas terão, ao todo, 60 dias para contestar a ação perante a Vara da Fazenda Pública de Maringá.