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Problema

Prefeitura terá de divulgar gastos todo dia para se adequar à Lei da Transparência

O Portal da Transparência hospedado no site oficial da Prefeitura de Maringá terá de publicar diariamente os gastos administrativos para se adequar à Lei Complementar 131/2009, também chamada de Lei da Transparência, que entrou em vigor na quinta-feira (27) no Brasil.

A Prefeitura ainda não se adequou à norma alegando ter dúvidas sobre o significado do termo "tempo real", previsto na Lei. No entanto, o governo publicou decreto na edição do Diário Oficial da União de quinta-feira (27), esclarecendo a questão e determinando que a divulgação deve ser feita "até o primeiro dia subseqüente à data do registro contábil".

Quase todos os relatórios contábeis são disponibilizados apenas uma vez por mês. Por estar em desacordo, o município pode ser penalizado, com a suspensão de transferências voluntárias do governo federal, além do impedimento de contratar operações de crédito.

O decreto não faz menção a prazos para as prefeituras se adequarem à Lei. O único prazo descrito é de 180 dias, para o Ministério da Fazenda estabelecer requisitos tecnológicos e contábeis adicionais.

Outro lado

O secretário de Controle Interno de Maringá, Zanoni Luiz Fávero, afirmou que ainda não tinha tomado conhecimento do decreto publicado no Diário Oficial da União. Por esse motivo, disse considerar que o portal maringaense, no qual apenas o relatório de estoque do almoxarifado é diário, não está em desacordo com a Lei.

"Se, a partir de agora, os relatórios tiverem de ser diários, a administração vai tentar se adequar o mais rápido possível", disse. "Isso pode acontecer hoje [sexta-feira, 28] ou na semana que vem.

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