Procuradoria da Câmara avalia sentença contra vereadores como defasada

O procurador jurídico da Câmara Municipal de Maringá, Raphael Anderson Luque, se manifestou sobre a decisão da 2ª Vara Cível de Maringá, que condenou novamente quatro vereadores e cinco ex-vereadores da cidade por nepotismo. De acordo com análise de Luque, a sentença que está sendo divulgada como novidade (na qual vereadores teriam que ressarcir o erário dos vencimentos pagos a servidores aparentados) nada mais é do que a mesma sentença em 1ª. instância já divulgada em outra ocasião.

Segundo o procurador, diante da defesa dos vereadores o processo subiu para o Tribunal de Justiça do Paraná onde a sentença foi declarada nula em virtude de uma irregularidade formal. "Embora ainda não tenha sido publicado, tudo indica que o magistrado repetiu a mesma sentença que deve novamente ser encaminhada para o Tribunal onde será feita a defesa dos parlamentares", informou nota repassada pela assessoria de imprensa da "Casa de Leis".

Para o procurador, os vereadores serão isentados no Tribunal de Justiça, visto que as ditas irregularidades são anteriores à publicação da Súmula 13 pelo Supremo Tribunal Federal, que obrigou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à demissão de servidores ligados por traços de parentesco. De acordo com Luque, o procedimento legal foi cumprido à risca na Câmara Municipal de Maringá. "Tão logo foi publicada a Súmula 13, imediatamente foram exonerados todos os servidores nela enquadrados, ou seja, que tinham qualquer grau de parentesco com os vereadores".

Decisão judicial

Conforme decisão da 2ª Vara Cível de Maringá (do dia 29 de março), quatro vereadores e cinco ex-vereadores de Maringá foram considerados responsáveis pela contratação de 22 parentes em 2006, época em que a ação foi movida, pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A decisão é em primeira instância e, portanto, os condenados ainda podem entrar com recursos. Os políticos em questão são Belino Bravin (PP), John Alves Correa (PMDB), Marly Martin (DEM) e Zebrão (PP) - estes no exercício do mandato; e Altamir Antonio dos Santos (PR), Chico Caiana (PTB),Dorival Dias (PSDB), Edith Dias (PP) e Odair Fogueteiro (PTB), todos ex-vereadores.

O juiz que assina sentença, Airton Vargas da Silva, já havia julgado o processo em 2007. No entanto, segundo o promotor de Defesa ao Patrimônio Público de Maringá, José Aparecido Cruz, a vereadora Marly Martin entrou com recurso, alegando que a sentença continha um erro técnico. O Tribunal de Justiça do Paraná anulou, então, a sentença, que voltou para as mãos do juiz. "Agora, ele julgou o processo novamente, reconhecendo improbidade administrativa", explica o promotor, acrescentando que todos os funcionários parentes já foram exonerados.

Penalidades

De acordo com a nova sentença, os nove condenados terão de devolver todo o dinheiro pago a esses funcionários, além de arcar com uma multa de dez vezes o valor da última remuneração que receberam como vereadores. Além disso, os condeandos terão os direitos políticos suspensos e aqueles que ainda ocupam cargo público serão exonerados da função.

O promotor acrescenta que, se os vereadores não devolverem o dinheiro e não pagarem a multa, o ônus será do vereador John Alves Correa. "Como ele era o presidente da Câmara Municipal de Vereadores em 2006, tinha o poder de contratação", explica. O juiz informa que o Tribunal de Justiça do Paraná terá de apreciar os possíveis recursos que serão encaminhados pelos condenados no processo. "Se a Justiça não acatar os recursos, a condenação será aplicada", diz.