O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Campo Mourão, na região Centro-oeste do estado, a abrir licitação para contratar o serviço de transporte urbano. Segundo a Promotoria do Patrimônio Público, o serviço é realizado por uma única empresa há décadas, sem que o município tenha feito qualquer processo licitatório, como determina a legislação.
Em 1983, a prefeitura concedeu permissão para a Viação Mourãoense explorar o serviço. Desde então, o contrato de permissão foi prorrogado inúmeras vezes. Segundo a Promotoria, o prazo máximo que o município tinha para permitir a prorrogação da atual concessão seria 31 de dezembro de 2010. No entanto, isso não teria sido feito e a empresa continuou prestando o serviço.
Segundo a promotoria, antes de ingressar com a ação, informações foram solicitadas ao município sobre quais medidas estariam sendo tomadas para a realização de uma licitação, mas obteve apenas respostas evasivas, sem apontar uma medida concreta para sanar a ilegalidade.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Campo Mourão. No entanto, a assessoria informou que o posicionamento do município só poderia ser dado pelo secretário de comunicação, que estava em reunião.
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