O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a anulação do aditivo contratual firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a Prefeitura de Maringá. Isso significa na prática que a estatal poderá seguir com a concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, pelo menos até o julgamento do processo. O aditivo polêmico assinado em 1996 permite que a Sanepar gerencie o sistema da cidade até 2040, mas, como o projeto não passou pela Câmara Municipal, a validade do contrato foi questionada pelos vereadores e pelo Ministério Público. Em novembro, o juiz b>Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Civel de Maringá, concedeu liminar contra a prorrogação do contrato, decisão revogada nesta segunda-feira (1º) pelo presidente do TJ-PR, Carlos Hoffmann.
Em sua decisão, o desembargador Hoffmann explica que liminares não são cabíveis quando há o risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia, o que pode ocorrer se a Sanepar não puder continuar prestando o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto a partir deste ano. O juiz ainda destacou os investimentos feitos pela empresa e que podem gerar prejuízo, visto que a Sanepar é uma empresa com participação majoritária do Estado do Paraná.
A Prefeitura de Maringá não é parte envolvida no processo, visto que a iniciativa de questionar o aditivo foi do Ministério Público (MPE). Mesmo assim, de acordo com o procurador de justiça do município, Luiz Carlos Manzato, a prefeitura foi intimada para prestar esclarecimentos na Ação Civil Pública que segue na 2ª Vara Civel de Maringá e ainda tem alguns dias para se pronunciar. O assunto também está na pauta da Câmara de Vereadores, que deve voltar a analisar a situação em 2010. Também em novembro de 2009os vereadores aprovaram então um decreto legislativo que anulou o aditivo celebrado entre o município e a companhia, assinado na gestão do ex-prefeito Said Ferreira.
O caso
No final de outubro, o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, respondeu aos questionamentos sobre o direito da empresa em explorar o serviço de água e esgoto em Maringá. Na ocasião, Jacob disse que não explicitou se o aditivo contratual assinado em 1999 e que concedeu à Sanepar mais 30 anos de exploração do tratamento em Maringá tinha validade jurídica. O adicional, como o de Maringá, foi feito em vários municípios e serviria como garantia de investimentos na rede de esgoto e água.
De acordo com as contas da Sanepar, com a contabilização dos investimentos, descontadas as amortizações, a prefeitura ficará devendo R$227,4 milhões à Sanepar, caso resolva romper o contrato e assumir o tratamento. O valor, segundo as contas da própria empresa, é referente aos investimentos feitos no sistema de água e esgoto na cidade e que ainda não foram incorporados aos bens reversíveis do município.
Deixe sua opinião