Opinião
Verdades e mitos sobre os novos Tribunais Regionais Federais
José Lucio Glomb, conselheiro federal da OAB, foi presidente da OAB-PR e do Instituto dos Advogados do Paraná.
"Como pode o presidente do STF trabalhar para que o presidente do Senado não promulgue um projeto que foi discutido por dez anos e aprovado em quatro votações?"
Anderson Furlan, juiz federal, ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
"O procedimento legislativo foi seguido e a promulgação seria simplesmente um ato formal. Não tem mais nada que ser discutido."
Antônio César Bochenek , presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
"As razões [para a não promulgação da PEC] me parecem políticas, não técnicas."
Edson Ramon, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP).
Pressionado por parlamentares da base governista e por setores do Judiciário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que vai transferir para a Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. A criação das novas cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
A justificativa de Renan é a possibilidade de "erros materiais" na emenda. "Certamente vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado", afirmou.
INFOGRÁFICO: Veja os prós e contras sobre a criação de mais TRFs
O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 e cria quatro TRFs. Um deles, o TRF 6, terá sede no Paraná.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite a Renan postergar a sua entrada em vigor ou mesmo engavetá-la. A ideia que agrada ao governo, pois evitaria o gasto previsto com a ampliação da Justiça Federal é apresentar um parecer jurídico mostrando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no início do mês é inconstitucional. Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria de partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo. Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.
A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso de uma emenda aprovada em votação ocorreu em 2008 a proposta mudava a composição das Câmaras Municipais do país.
Bancada paranaense
"O que o Renan me disse é que há discussões técnicas a serem feitam dentro do Senado. Ele me garantiu que vamos ter voz nesse processo", disse o deputado Osmar Serraglio, correligionário de Renan e coordenador da bancada paranaense em Brasília.
Segundo Serraglio, as questões processuais e constitucionais já foram debatidas nas comissões e no plenário da Câmara. "As dúvidas quanto à capacidade do Congresso criar os tribunais e quanto à possibilidade do texto voltar ao Senado, devido a uma mudança de redação, já foram esclarecidas. E a Câmara não alterou o mérito do que passou pelo Senado", ponderou o deputado paranaense.
Para entidades paranaenses, é ilegítimo impedir os novos TRFs
Caso a PEC 544/2002 não seja promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as entidades paranaenses que se articularam a favor da criação de mais unidades de Tribunal Regional Federal (TRF) pretendem organizar ações entre a sociedade e os parlamentares para reverter a situação. Eles aguardam o posicionamento final do senador, mas já preparam mobilizações com o objetivo de mostrar a importância da criação de um TRF no Paraná.
Representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e Movimento Pró-Paraná assinaram, na tarde de ontem, um documento questionando o impasse no Congresso. De acordo com o texto, não haveria elementos legítimos que impedissem a promulgação da PEC, que já foi aprovada na Câmara e no Senado. Além disso, eles afirmam que os novos TRFs ajudariam a desafogar a Justiça e seriam mais econômicos do que a ampliação dos já existentes.
"A notícia [da possível não promulgação] é chocante para a democracia", afirmou o juiz federal Anderson Furlan, um dos protagonistas da mobilização pelos novos TRFs. Segundo ele, a situação acontece por pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que fez declarações sobre a inconstitucionalidade da criação dos TRFs segundo ele, a proposta deveria partir do Judiciário e do alto custo que causaria à máquina pública a implantação das novas unidades.
Um estudo do Conselho Federal de Justiça sobre o custo de implantação de três TRFs (no Paraná, Bahia e Minas Gerais) estimou em R$ 272 milhões o gasto anual com pessoal, despesas de manutenção e aquisição de equipamentos e veículos dos órgãos. A estimativa não contempla gastos com aluguel, reformas ou aquisição de imóveis. No começo do mês, Barbosa afirmou, no entanto, que os quatro TRFs custariam R$ 8 bilhões.
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