O ex-prefeito de Maringá Silvio Barros (PP) deverá pagar multa de mais de R$ 4 mil por conta de irregularidades na contratação de profissionais da área da saúde ligados à empresa Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras) . A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que, após a instauração da Tomada de Contas Extraordinária, identificou cinco irregularidades na gestão do contrato entre a Prefeitura e a Sodhebras entre os anos de 2008 e 2012.
De acordo com a assessoria de imprensa do TCE-PR, uma das irregularidades apontadas no relatório é referente à contratação da Sodhebras mediante pregão. O Tribunal explica que, por se tratar de uma Organização Social de Interesse Público (Oscip), a relação da empresa com o Município deveria se dar por meio de contrato de gestão ou termo de parceria. "Além disso, o procedimento caracterizou terceirização indevida de mão de obra para atendimento básico na saúde. O serviço deveria ser executado por servidores públicos contratados por meio de concurso público", diz um dos trechos da ação.
De acordo com a decisão, Silvio Barros, prefeito de Maringá à época da vigência do contrato, deverá pagar uma multa de R$ 2.763,70 pela contratação de pessoal sem concurso público, e outra de R$ 1.382,28 pela terceirização indevida de serviços públicos que seriam de atribuição do Município.
Luiz Carlos Manzato, procurador jurídico de Maringá, afirma que até o final da tarde desta sexta-feira (22) a Prefeitura não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Contas. No entanto, adiantou que irá recorrer da decisão.
Segundo o procurador, a irregularidade apontada pelo TCE-PR é referente à contratação de médicos pediatras na Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada, em 2008. "Nos últimos quatro anos, a Prefeitura abriu pelo menos 12 concursos para contratar médicos, mas ninguém se inscreveu. Por isso, os profissionais foram contratados por meio de uma empresa. Mas vamos justificar esse questionamento do Tribunal", alegou Manzato.
Esta mesma multa foi aplicada a Miguel Ângelo Crespo Garcia Júnior e a Luci Helena de Oliveira Garcia gestores da Sodhebras. Eles não foram localizados pela reportagem da Gazeta Maringá para comentar o caso até às 18h40 de sexta-feira (22).
Segundo a assessoria do TCE, os autos foram encaminhados à Secretaria da Receita Federal, para apuração das contribuições devidas, e ao Ministério da Justiça, para que reveja a qualificação da entidade contratada pelo Município de Maringá como Oscip. Instituições desse tipo não podem executar atividades econômicas que caracterizem lucro, como é o caso da prestação de serviços a municípios.
