“Matrícula só com 6 anos completos”

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A data de corte adotada na implantação do ensino fundamental de nove anos não deveria ser encarada com tanta polêmica. Essa é a opinião da assessora técnica da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), Aricélia Ribeiro do Nascimento. Pedagoga e especialista em alfabetização, Aricélia participou do projeto de pesquisa que culminou na publicação Ensino Fundamental de Nove Anos: Orientações para a Inclusão da Criança de Seis Anos de Idade, distribuída pelo MEC aos municípios.

No Paraná, uma liminar expedida em março pela 1.ª Vara da Fazenda Pública, por solicitação de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), derrubou a data de corte deliberada pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR). Com essa decisão, torna-se obrigatória a matrícula de todas as crianças do estado com mais de 5 anos (ou seja, 6 anos incompletos) no primeiro ano do ensino fundamental.

Para Aricélia, data de corte adotada em âmbito nacional é o início do ano letivo quando as crianças devem ter 6 anos completos. Ela explica que o Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Câmara de Educação Básica (CEB) adotam essa data e ressalta que a lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, dispõe sobre a entrada da criança com 6 anos no ensino fundamental. " É com 6 anos, não 5 anos e um mês nem 5 anos e meio", afirma.

A assessora técnica do MEC esteve em Curitiba durante a semana para participar de um debate sobre o ensino fundamental de nove anos. A discussão integrou o Fórum Estadual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná (Undime-PR), que contou com a presença de 184 representantes da área. Em entrevista concedida à Gazeta do Povo, Aricélia falou sobre a implantação do novo ensino fundamental no Paraná e no Brasil.

Na sua opinião, porque há tanta polêmica em torno da implantação do ensino fundamental de nove anos?Se pensarmos na entrada da crianças de 6 anos no ensino obrigatório, é uma coisa nova para praticamente 80% dos municípios brasileiros. Esse dado por si só já exige uma reflexão do que é o ensino fundamental e a educação infantil atual. Pedagogicamente nós temos muita demanda porque a nossa prática é de trabalhar com essas crianças na educação infantil. A expectativa é de repensar esse novo ensino fundamental, tarefa para alguns anos de trabalho.

O Paraná vive uma polêmica batalha jurídica, que agora dá o direito do ingresso de crianças com 5 anos no ensino fundamental de nove anos. Como fica a cabeça do aluno e da família nesse caso?Essa é uma situação séria. Entendo que uma criança de 6 anos é aquela que completa 6 anos no início do ano letivo. Se é estabelecido o ano letivo todo para o ingresso, então há uma desconsideração da orientação do Conselho Nacional. A ampliação do ensino fundamental de acordo com a lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, estabelece a entrada da criança de 6 anos. Não a de 5 ou 5 anos e meio. Na verdade, explodem nesse momento também datas aleatórias de corte que já existiam com a entrada antecipada da criança na educação infantil.

Esse é o caso do Paraná, por exemplo, no ensino fundamental, no qual, na prática, já entravam crianças com 6 anos de idade na primeira série?Exatamente. E quando o Conselho Nacional normatiza uma data de corte, coloca-se em discussão todas as outras que já existiam. Agora, o que se precisa analisar é quem está entrando no sistema, que nunca estudou, e as crianças que já estavam na escola. O que a gente diz é que as resoluções e as deliberações dos estados precisam prever um tempo de transição.

Na sua opinião, o Paraná poderia ter previsto um período de transição maior, uma vez que a legislação nacional coloca 2010 como o ano limite para a implantação do novo ensino fundamental?Não é só o Paraná. Enquanto houver crianças matriculadas no ensino fundamental de oito anos já existirá essa transição, que vai acontecer naturalmente. O que precisa estar é explicitado, escrito e registrado nas resoluções. Por exemplo, a educação infantil, se ela era de seis anos, agora passa a ser de cinco. E a data de corte na maioria das vezes não era a mesma que do ensino fundamental. Agora, é preciso ajustar isso, o que não acontece de uma hora para a outra.

Temos então hoje, no Paraná, a possibilidade de crianças com 5 anos entrarem no ensino fundamental e muitos pais defendem que seus filhos já estão praticamente alfabetizados com essa idade. Qual a idade certa para a alfabetização?Para mim, esse não é um argumento plausível nem pedagógica, nem administrativamente. Nem legalmente. Se estamos ampliando o ensino fundamental na base, nós do Ministério da Educação assumimos que vamos ter um tempo mais largo para o trabalho da alfabetização, do letramento, do conhecimento lógico matemático e das outras linguagens e expressões. Antes, se tínhamos culturamente 200 dias na primeira série de oito anos, agora temos 400 dias para consolidar o trabalho da construção e elaboração da base alfabética. Pensamos ainda num tempo ideal, que seria os três primeiros anos do ensino fundamental, ou 600 dias, para a criança de fato estar alfabetizada.

A questão da data de corte está sendo amplamente divulgada para a sociedade. E o planejamento pedagógico, como fica? A comunidade escolar não deveria estar também preocupada com isso?Claro. Eu acredito que a ampliação do ensino fundamental para nove anos significa um repensar do ensino fundamental inteiro. De como trabalhar a infância e a adolescência nesse ensino. Os conteúdos, o currículo, a organização do tempo e espaço, a avaliação, a organização dos professores, dos gestores, as metodologias, ou seja, tudo aquilo que compõe o dia-a-dia da escola precisa ser repensado. A data de corte é uma deliberação administrativa. Tudo o que vem depois constitui esse novo repensar do ensino fundamental inteiro.

Podemos definir o ensino fundamental de nove anos como colocação de mais um ano nessa etapa da educação?Não. Isso é minimizar. Porque, com a ampliação do ensino fundamental para nove anos, a expectativa é de que seja revista a proposta pedagógica de escola, de secretaria, de município. O objetivo é qualificar o ensino e a aprendizagem, especialmente não dando a exclusividade do trabalho de alfabetização para 200 dias, mas ampliando esse tempo.