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A empresa Meta, responsável pelas redes sociais Facebook e Instagram e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp se posicionou sobre a urgente votação do PL das Fake News. Em uma manifestação pública, antecipada pela CNN Brasil neste sábado (29), a Meta avalia que o texto cria um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”.
A manifestação da empresa veio após a divulgação do novo texto da proposta que foi apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB), na quinta-feira (26). A previsão é que o projeto seja votado na próxima terça-feira (2) no Plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com a big tech, a proposta relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), traz conflitos com a legislação referente a internet, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de eventualmente gerar problemas nas regras de publicidade digital e de direitos autorais, conforme proposta manifestada pelo legislativo.
Para a Meta, “o texto atual possui mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos, e contém dispositivos que prejudicam a maioria dos brasileiros com o propósito de atender a alguns poucos interesses econômicos".
“Na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil”, complemente a big tech.
A Meta também criticou a “falsa premissa de que as plataformas digitais lucram com conteúdo violento e de ódio” como base para regulação da internet no Brasil. “Refutamos explicitamente esse argumento. As pessoas usam os aplicativos da Meta porque elas têm experiências positivas: elas não querem ver violência ou ódio, e nossos anunciantes não querem suas marcas associadas a esse tipo de conteúdo. Não temos incentivo para fazer nada diferente de combater esses conteúdos”, reforça.
Apesar das criticas ao projeto, a Meta diz que tem apoiado regulações que criam “regras claras e justas para todos”. “Queremos uma Internet mais segura e melhor, e estamos abertos a legislações consistentes, porque acreditamos que empresas privadas não deveriam tomar sozinhas tantas decisões sobre conteúdo online.”, escreve.
Dispositivos problemáticos da proposta
Entre os dispositivos mais problemáticos da proposta, a Meta citou o “Copyright e remuneração de veículos de notícias”. Segundo a big tech, esse dispositivo adicionado recentemente a proposta, “não tem qualquer relação com combate à desinformação ou conteúdo nocivo”.
O texto, de acordo a Meta, não traz uma “exceção clara aos direitos autorais para conteúdos gerados pelos usuários, o que significa que potencialmente qualquer foto tirada por uma pessoa e compartilhada com amigos e familiares poderia entrar no escopo da regulação do governo”.
Outro ponto crítico apontado pela Meta é o fato da proposta não definir o que é “conteúdo jornalístico”. “Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundo em que pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsas em nossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso”, explica.
A Meta mostrou preocupação com o “dever de cuidado”, o qual estabelece que as "as plataformas digitais serão responsáveis por decidir sobre a ilegalidade de conteúdos publicados em seus aplicativos, transferindo para a iniciativa privada um poder que cabe ao Judiciário”. Pela proposta, caberá as big tech informar as autoridades policiais caso suspeitem de um crime que tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro.
“Na prática, esse monitoramento proativo transforma as plataformas em uma “polícia da Internet”, criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”, disse.
Por fim, a Meta criticou os pontos relacionados a publicidade digital que burocratizam e tornam mais restritiva as propagandas online.
“Se aprovado como está, o PL pode dar origem a uma indústria centrada na compensação, em vez da prevenção e remoção de conteúdo nocivo, potencialmente sobrecarregando o sistema judiciário dado o grande volume de anúncios veiculados em plataformas digitais no Brasil”, conclui a Meta.
