A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, do Ministério Público do Paraná, prepara uma ação judicial contra 20 empresas de planos de luto que atuam na cidade. No entendimento do promotor de Justiça Maximiliano Deliberador, a venda de qualquer plano funerário é proibida na cidade e o serviço só pode ser adquirido em caso de morte, respeitando-se a regra do rodízio de funerárias. Somente as 26 funerárias selecionadas por meio de licitação pública podem operar na cidade.
O assunto voltou a ser debatido nesta semana, com a publicação de uma decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que declarou nulos os contratos firmados por três empresas com seus clientes: Luto Curitiba, Luto Araucária e Máxima Luto. As duas primeiras argumentam que não prestam serviços funerários e apenas ofertam os planos, com cobertura para várias pessoas por contrato (veja mais detalhes no gráfico desta página). A Máxima Luto não foi localizada pela reportagem. As três empresas fazem parte das 20 que serão alvo da ação do MP.
Sindicato
A ação que resultou na decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública foi movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos Funerais do Paraná (Sesfepar), em 2001. Segundo a advogada do sindicato, Lucyanna Lima Lopes, desde então várias empresas surgiram na cidade. "Essas empresas exacerbam sua competência. O serviço funerário é estabelecido pela prefeitura", diz. "O consumidor é lesado porque tem uma prestação de serviço não avalizada pela prefeitura, paga mais e tem constrangimento. Os consumidores que têm o plano têm direito à urna de qualidade média, mas as empresas orientavam a escolher a urna mais barata."
Advogado da Luto Curitiba e da Luto Araucária, Júlio Brotto diz que uma perícia, feita em 2010 a pedido da Justiça, constatou que não há irregularidades nas empresas. "A decisão não atenta para o fato de que o pedido se refere apenas à proibição de serviços funerários, o que jamais ocorreu", afirma. "Não há ilegalidade na atividade desempenhada. [A decisão] é até ineficaz, proíbe algo que jamais foi praticado."
Retaliação
Flavio Mildenberger, da Luto Curitiba, diz que a sentença diz respeito a contratos que não existem mais. E avalia que a ação é uma represália por parte das funerárias, que viram seus lucros caírem após o surgimento dos planos de luto. "As funerárias têm interesse que o munícipe gaste R$ 10 mil por atendimento", comenta. "As pessoas estão mais prevenidas, têm plano de luto ou seguro. Isso incomoda as funerárias. O plano serve para que a família não gaste tanto dinheiro." Para o presidente do Sesfepar, Gélcio Miguel Schiebelbein, os planos de luto "agiam como funerárias". "Eles fazem esse tipo de venda, mas não têm um seguro e querem comprar a urna mais simples. Às vezes a família não fica contente com isso. Entendo que estão prejudicando a própria família", afirma. "Acredito que as pessoas devem procurar um seguro de vida, que dê garantia aos familiares."
Empresas foram à Justiça por urna mais barata
Empresas de planos de luto que atuam em Curitiba vêm travando uma batalha judicial contra o decreto municipal que estabelece o valor mínimo dos caixões ofertados a seus clientes. O objetivo das empresas seria fornecer o caixão de número 8, que custa R$ 849,11, para seus contratados. A urna de número 8 é subsidiada pela compra das urnas mais caras e só poderia ser vendida para famílias de baixa renda.
Em 4 de julho de 2013, a prefeitura determinou que as urnas de números 1 a 8 "não poderão ser vendidas para empresas de venda de planos de luto, seguradoras, de auxílio funeral e outras similares". Os caixões 1 a 4 são gratuitos (para enterro de indigentes e desconhecidos). Subsidiadas, as urnas de 5 a 8 custam de R$ 229,09 a R$ 849,11. Já os caixões mais caros, entre os números 9 e 13, têm preços que variam de R$ 1.315,14 a R$ 5.963,86.
Decreto
Um total de 20 empresas recorreu contra o decreto, em duas ações. O juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar e suspendeu a obrigatoriedade de as empresas de luto comprarem urnas acima do número 9.
"A Luto Curitiba, nos últimos meses, vem comprando a urna 9. Mas a maioria dos planos geralmente é urna 8", diz Flávio Mildenberger, diretor da empresa. Segundo ele, a prefeitura incluiu os caixões de número 7 e 8 entre as urnas subsidiadas, o que levou outras empresas a questionarem a constitucionalidade do decreto.
Mildenberger diz que a Luto Curitiba tem cerca de 25 mil contratos e que a empresa arrecada cerca de R$ 250 por ano com cada um deles. "O plano não é para uma pessoa só. E tenho que manter a empresa aberta 24 horas por dia, manter os funcionários, pagar luz, aluguel, telefone. Não é uma conta simples", afirma. "De dez funerais na capital, oito são com planos de luto. Essas pessoas estão protegidas, porque não têm capacidade financeira de pagar R$ 5 mil por um funeral." A Luto Araucária, outra atingida pela decisão da 1.ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, informou ter cerca de 10 mil contratos.
