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O ministro Silvio Almeida, responsável pela pasta de Direitos Humanos no governo Lula (PT), informou na manhã deste sábado (23) que acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a responsabilização administrativa, cível e criminal de deputados da oposição. Segundo o ministro, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) teriam disseminado notícias falsas alegando que o governo federal teria permitido o banheiro unissex nas escolas do país.
O caso tem a ver com a resolução publicada pelo governo nesta sexta-feira (22), orientando todas as escolas do país a permitirem o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero, o que na prática abre brecha para que uma pessoa que se considere mulher, mesmo tendo nascido homem, use o banheiro feminino. A resolução estabelece também que estudantes se vistam conforme sua identidade de gênero e que professores usem o “nome social” para se referir a alunos de qualquer idade, inclusive nos registros escolares.
Em publicação no mesmo dia da publicação da medida, Nikolas afirmou que “o ministro do Lula, de Direitos Humanos, instituiu o banheiro unissex para todas as escolas do Brasil, incluindo para menores de idade”. A publicação de Barros mencionava termos semelhantes. “É o maior estelionato eleitoral até agora cometido pelo bandido Lula”, disse o parlamentar.
No ofício, Silvio Almeida alega que nem ele nem Lula tiveram participação na elaboração das novas normas e diz que os comentários dos parlamentares foram ofensivos e representam crimes contra a honra. Apesar de o ministro alegar não ter participado da criação do documento, a resolução foi editada pelo chamado “CNLGBTQIA” – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras – que integra a pasta comandada pelo ministro.
Oposição protocolou projeto pra sustar resolução
Na noite desta nesta sexta-feira, deputados da oposição protocolaram um projeto para barrar a referida resolução com as novas regras para o uso dos banheiros em escolas. Segundo Nikolas Ferreira, o Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo “sustar Resolução do Ministério dos Direitos Humanos que garante o uso de banheiros e vestiários nas escolas de acordo com a ‘identidade ou expressão de gênero’ de cada aluno”. “Estou fazendo em conjunto com deputados da oposição que serão co-autores. Banheiro não é questão ideológica, mas sim anatômica e biológica. Não aceitaremos esta imposição”, disse o parlamentar nas redes sociais.
TSE proibiu Bolsonaro de alertar sobre banheiro unissex, agora imposto pelo governo Lula
Em 20 de outubro do ano passado, a 10 dias do segundo turno das eleições, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de alertar os eleitores para o risco de implantação, nas escolas brasileiras, do “banheiro unissex”, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vencesse o pleito.
No ano passado, numa live veiculada no dia 16 de outubro, Bolsonaro disse: “Logo esse partido [PT], que quer ideologia de gênero, quer o banheiro unissex para os nossos filhos em sala de aula, não tem compromisso nenhum com a família, quer o aborto, quer legalizar as drogas, esse partido que agora vem dar uma de moralista, me acusando…”.
Dois dias depois, em 18 de outubro, a coligação do PT pediu ao TSE que determinasse a remoção do vídeo, e também um post do cantor Latino com um desenho de meninas num banheiro com meninos. “Quando sua filhinha tiver que frequentar o mesmo banheiro que garotos e homens, aí vc ensina fazer o ‘L’”, dizia a frase colada à imagem.
Os advogados de Lula na campanha apontaram “fake news” e, para isso, citaram textos de agências de checagem segundo os quais o banheiro unissex não estava no programa de governo de Lula, nem teria sido proposto por ele. Depois da live de Bolsonaro, Lula começou a falar que era um “absurdo” dizerem que ele iria implantar o banheiro unissex se eleito.
“Esses caras não têm respeito. Eu sou pai de cinco filhos, tenho oito netos, dos quais quatro meninas, e tenho uma bisneta. Esses caras pensam que podem mentir de qualquer jeito? Não é possível as pessoas terem o desplante de contar uma mentira dessas dentro de uma igreja”, afirmou ao podcast Flow, em 18 de outubro, logo após a live de Bolsonaro.
No dia seguinte, 19 de outubro, durante reunião com evangélicos em São Paulo, ele repetiu que tem família. “Só pode ter saído da cabeça de Satanás a história de banheiro unissex”, disse, depois de dizer que ficava ofendido quando pessoas colocavam em dúvida seu “respeito pela família”. “Não considero um pastor que mente, pastor.”
No dia 20 de outubro, numa liminar, Moraes repetiu, na sua decisão, um longo ensaio sobre a liberdade de expressão, e que ela não abrigava o “discurso de ódio”, a “agressão”, e a “propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!”.
Depois, escreveu que a declaração de Bolsonaro “se descola da realidade, por meio de inverdades, ao afirmar que o candidato Luis Inácio Lula da Silva, assim como o Partido dos Trabalhadores, seriam favoráveis à implantação de banheiro unissex nas escolas, bem como do aborto e da liberação das drogas”.
“Trata-se da veiculação de informação inverídica tendente a desinformar a população acerca de temas sensíveis à população, que exigem ampla discussão, e sobre a qual, pretende conquistar o eleitorado contrário a matérias tão polêmicas, em evidente prejuízo de seu adversário, inclusive com a checagem realizada demonstrando a falsidade das informações.”
Com essa justificativa, mandou o YouTube remover o vídeo de Bolsonaro e o Twitter apagar a postagem de Latino, em 24 horas, e proibiu que os dois promovessem novas manifestações sobre o banheiro unissex, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia.
Bolsonaro recorreu, alegando que o vídeo era protegido pela liberdade de expressão e que “o partido pelo qual filiado o candidato adversário apoia publicamente o implemento de espaços públicos multigêneros, bem como o aborto”. Moraes não aceitou os argumentos e, em 13 de janeiro deste ano, multou Bolsonaro em R$ 30 mil e Latino em R$ 5 mil.
Em junho deste ano, o caso foi levado ao plenário e todos os ministros concordaram em punir Bolsonaro e Latino – Raul Araújo e Kassio Nunes Marques só divergiram quanto ao valor, propondo que o ex-presidente pagasse apenas R$ 5 mil, mas foram vencidos. Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares seguiram Moraes.
