Arrecadação
Projeto destina dinheiro de multas de trânsito para campanhas educativas e sinalização
Folhapress
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que pretende regular o uso da verba obtida com as multas de trânsito. O texto obriga estados, municípios e União a aplicar todo o dinheiro arrecadado com multas em campanhas educativas e sinalização. Hoje, a verba pode ser aplicada também em engenharia de tráfego, fiscalização e policiamento. Com isso, há margem para que o dinheiro seja usado para outras finalidades, como o pagamento de fiscais de trânsito.
O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo. O texto deve ir direto para a Câmara a não ser que um senador apresente, em cinco dias, requerimento para o assunto ser discutido no plenário.
O texto diz que o dinheiro das multas tem de ser usado em campanhas sobre "direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas". O uso da verba em sinalização de trânsito foi incluído em emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR). "O projeto aprovado encerra a questão da indústria das multas de trânsito no país", disse Oliveira.
Especialistas, no entanto, criticam a mudança. O presidente da Associação Nacional de Trânsito Público, Aílton Brasiliense, ex-diretor do Departamento Nacional de Trânsito, defende o veto ao uso dos recursos para salários, mas diz que a legislação tem de permanecer assim. "Não pode destinar todos os recursos com multas apenas para educação e sinalização. O trânsito é um tripé formado por educação, fiscalização e engenharia", disse.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu pressa à Câmara dos Deputados na análise do projeto que endurece a Lei Seca. Conforme a proposta aprovada no Senado, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool no sangue passa a ser considerado crime e a prova contra quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser feita através de testemunhos, imagens ou vídeos. "Fiz um pedido ao presidente da Câmara para que seja criada uma comissão especial para que possamos aprovar isso no menor tempo possível", disse Padilha, após encontro com Marco Maia (PT-RS) na manhã de ontem.Maia mostrou-se favorável a dar celeridade ao processo e afirmou que vai analisar regimentalmente a possibilidade de criação da comissão especial, mas reconheceu ser difícil conseguir aprovar a medida ainda neste ano. "Vamos analisar à luz do regimento, mas é uma matéria relevante e que pode ajudar a contribuir para reduzir os acidentes de trânsito".
Padilha disse que dados do ano passado mostram uma redução no número de acidentes nos estados de Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais, os mais rígidos na fiscalização da Lei Seca, segundo avaliação do Ministério da Saúde. De acordo com o ministro, este ano foram realizadas 146 mil internações devido a acidentes de carro e moto em todo o país e registradas cerca de 40 mil mortes.
Ele destacou que no ano passado o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 200 milhões só com o atendimento de urgência e emergência em casos de acidentes de trânsito. "Hoje o Brasil vive uma epidemia de acidentes de carros e motos. Todas as medidas que visam restringir o hábito de dirigir sob qualquer nível de álcool podem salvar vidas", afirmou Padilha.
Na visão dele, o ato de dirigir precisa ser entendido como uma concessão do Estado e, por isso, é possível proibir a condução por quem estiver sob efeito de álcool. "Para que possa dirigir a pessoa tem de respeitar regras."
Audiência pública
A Lei Seca será tema de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade de três artigos da norma. O objetivo é esclarecer todos os pontos da lei antes de levar o caso a julgamento. Entre os temas que o ministro quer esclarecer estão os efeitos da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo; se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos desde que entrou em vigor; e o números de acidentes e prisões devido à embriaguez ao volante.
Desde que entrou em vigor, em 2008, a lei é contestada no STF pela Associação Brasileira de Restaurantes (Abrasel). A realização de audiências públicas já foi adotada pelo Supremo na análise de outros temas polêmicos, como as pesquisas embrionárias com células-tronco e sobre a adoção de cotas para ingresso no ensino superior. Para Fux, as audiências darão maior legitimidade à futura decisão que será tomada no caso.
Serviço:
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas em participar das audiências podem se inscrever até 9 de dezembro pelo e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br.
Moraes eleva confusão de papéis ao ápice em investigação sobre suposto golpe
Indiciamento de Bolsonaro é novo teste para a democracia
Países da Europa estão se preparando para lidar com eventual avanço de Putin sobre o continente
Ataque de Israel em Beirute deixa ao menos 11 mortos; líder do Hezbollah era alvo
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora