O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo tribunal Federal (STF), entende a preocupação dos parlamentares em relação ao foro especial. Ele ressalta que é muito mais vantajoso para o réu ser julgado pela primeira instância porque, no caso de condenação, ele terá a chance de recorrer a pelo menos outras duas instâncias do Judiciário. A praxe é que, enquanto há possibilidade de se recorrer da sentença, o investigado pode permanecer em liberdade.
"Como cidadão, eu gostaria de ser julgado pelo juiz natural, com a possibilidade de exercer amplamente meu direito de defesa e percorrer toda a cadeia recursal que o sistema propicia ao réu. O problema de ser julgado diretamente pelo STF é que esta é a última instância", argumenta o ministro.
Lewandowski pondera que, por conta do foro privilegiado, o STF recebe uma demanda maior que a estrutura suporta, e, por isso, muitos casos são fadados à prescrição antes mesmo do julgamento. Por isso, ele defende a restrição do foro especial a autoridades apenas para crimes relacionados ao exercício do mandato: "Sou favorável à restrição do foro a crimes relacionados com a prerrogativa de função."
Embora só agora os políticos comecem a temer que o STF os condene, a estatística do tribunal corrobora a tese contrária. Em toda a história da democracia, a mais alta corte do país não puniu uma autoridade sequer. No meio jurídico, o foro privilegiado é visto como principal fator da impunidade no país.
