Ouça este conteúdo
Mais uma multa - a terceira - foi aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deputado federal Daniel Silveira (PTB) na quarta-feira (18). Novamente, trata-se de uma punição pela falta de utilização da tornozeleira eletrônica. O valor dessa multa foi fixada em R$ 105 mil e se junta às outras duas pelo mesmo motivo - de R$ 135 mil e 405 mil. O somatório já chega a R$ 645 mil.
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Na mesma decisão, o ministro do STF também indeferiu o pedido da defesa para que fossem revogadas todas as medidas cautelares e as sanções pecuniárias. Moraes voltou a dizer que, até que o Supremo tome uma decisão sobre a validade ou não do indulto concedido ao parlamentar pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), as medidas cautelares e as multas seguem valendo. Com isso, o entendimento dele é de que Silveira tem de usar o equipamento de monitoramento eletrônico.
[...] O réu continua desobedecendo ordem judicial e violando as medidas impostas, manifestando-se expressamente no sentido de que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República, o que foi devidamente certificado pela Oficial de Justiça [...] As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta CORTE”, afirmou o ministro na decisão.
Mas juristas apontam que a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes a Daniel Silveira é inédita e questionável, ainda mais após o perdão concedido pelo presidente. Atualmente, quatro ações no STF questionam a graça constitucional dada ao deputado, todas relatadas pela ministra Rosa Weber - que defendeu, em 2018, ampla liberdade do presidente para perdoar penas.
A reportagem pediu um posicionamento para a defesa do deputado sobre a nova multa. Quando for enviado, a matéria será atualizada.
Reunião
A multa foi aplicada no mesmo dia em que a advogada Mariane Cardoso, recém-contratada por Silveira, reuniu-se com Moraes para pedir a ele a revogação das multas, de restrições como o uso de tornozeleira eletrônica, e da proibição para participar de eventos.
“As medidas cautelares resguardam o andamento até o final do processo. Quando há uma causa de extinção de punibilidade, não existe mais sentido em haver medidas cautelares. Isso acontece em vários outros casos, como quando há prescrição. A sobreposição do decreto de indulto permite a extinção da punibilidade desde o momento da publicação, o que abarca todas as medidas cautelares, porque não há mais o que resguardar”, disse Mariane na saída da reunião, que durou cerca de 10 minutos.
O entendimento da defensora do parlamentar é de que a extinção da pena também elimina uma eventual inelegibilidade do deputado, que pretende concorrer ao Senado neste ano. “O decreto que extingue a punibilidade extingue todos os efeitos, secundários e primários, inclusive por previsão expressa do próprio decreto”, afirmou a advogada.
