Ministros insistem na competência do STF para descriminalizar o porte de drogas

Ao se pronunciaram durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, os ministros Luís Roberto Barroso e a presidente da Corte, a ministra Rosa Weber, insistiram na tese de que o Supremo não estaria invadindo a competência do Congresso Nacional ao decidir sobre o tema, já apreciado duas vezes pelo Legislativo.

Com o placar em 4 a 1 a favor da descriminalização, o STF suspendeu o julgamento, na última quinta-feira (24), após um pedido de vista do ministro André Mendonça. Antes, Cristiano Zanin votou contra a descriminalização.

"Uma preocupação que eu queria dizer por respeito e consideração ao Congresso Nacional. Esse é um tema delicado em toda parte do mundo, e em muitas partes do mundo e não só no Brasil isso acaba sendo decidido no judiciário. E por que é decidido? Porque os HCs desses meninos presos chegam aqui e precisamos ter um critério para saber. De modo que não há aqui mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso", afirmou Barroso ao fazer um aparte durante o voto do ministro Gilmar Mendes, que ajustou o seu parecer anterior em que pedia a descriminalização de todas as drogas para acompanhar o entendimento da liberação apenas da maconha.

A tese de Barroso sobre a competência do STF foi reforçada pela ministra Rosa Weber, que se mostrou impressionada com a quantidade de presos, em especial mulheres, pelo crime de tráfico. Segundo a ministra, o Supremo teria o papel de ajudar no desencarceramento dessas pessoas.

"Eu brinquei no RN que há um local belíssimo de lançamento de foguetes que se chama barreira do inferno. Depois que eu fiz a visita a duas unidades prisionais, eu voltei e comentei com o comandante da base que ali deveria ser a barreira do céu, porque a barreira do inferno eu tinha visto nas unidades prisionais”, disse Weber.

Os ministros também disseram ter conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tranquilizá-lo sobre a atuação do STF. Este mês, Pacheco chegou a afirmar que a descriminalização do porte de drogas via Supremo é um “erro grave”.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo em maio deste ano asseguraram que o STF está usurpando as funções do Legislativo.

“Pessoalmente, sou favorável à descriminalização do porte de drogas, mas não cabe ao Supremo decidir sobre isso. Só que, infelizmente, o Supremo tem tomado decisões sobre todo tipo de assunto nos últimos tempos”, disse o doutor em Direito do Estado e professor de Direito Processual Penal, Rodrigo Chemim.

O professor destaca que não há, no artigo 28 da Lei Antidrogas, nada que justifique uma leitura de inconstitucionalidade. Além disso, Chemim alerta que a Corte extrapola ainda mais suas funções ao levantar uma discussão sobre quais tipos de drogas poderiam ser descriminalizadas, tema não tratado na Lei Antidrogas, portanto, o Congresso seria o único com legitimidade para deliberar sobre o assunto.

Já o advogado Dário Júnior, doutor em Direito Processual pela PUC Minas, afirmou à Gazeta que, ao contrário do que prenunciam os ministros do STF, os mais privilegiados pela descriminalização serão usuários de classe média.

"O efeito que vai ter não é para beneficiar os pobres e oprimidos", ironiza. "Na prática, o que vai acontecer é que eles vão deixar mais livre para esses usuários de classe média alta. O grande foco é esse. Eles não vão ter anotação de ficha criminal. O constrangimento que eles tinham era esse: ser levado para uma delegacia, ser fichado e, por causa desse fichamento, perder a possibilidade, por exemplo, de fazer um concurso público mais adiante”, disse o advogado.

Em pronunciamento no Plenário do Senado, na última terça-feira (23), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou a unanimidade formada durante sessão de debates da semana passada contra a legalização das drogas.

Em sua fala, Girão disse que o STF está invadindo “ostensivamente a competência exclusiva do Poder Legislativo”.

A sessão de debates referida pelo senador aconteceu no último dia 17 e foi inicialmente conduzida pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).