Entenda o caso
Veja por que o STJ determinou a anulação dos contratos da Cohab:
Metade da década de 80 até início dos anos 90 Ocorre uma onda de invasões de terrenos na cidade. Muitas dessas áreas são municipais.
1990 Para tentar regularizar a situação das famílias que vivem em áreas invadidas, a prefeitura, por meio da Cohab, começa a conceder os chamados Termos de Concessão de Uso do Solo.
1999 Até esse ano haviam sido concedidos Termos de Concessão de Uso do Solo a 37.751 famílias de áreas invadidas que formariam 12 novas vilas em Curitiba. O Decreto Municipal 271/67 permitia tal prática.
2000 A Cohab para de conceder Termos de Concessão de Uso do Solo a famílias em áreas de invasão.
2002 O Ministério Público do Paraná move ação civil pública contra a Cohab, alegando que o município não poderia firmar contratos sem aprovação dos projetos de loteamento e sem registro em cartório dos imóveis.
2007 O Tribunal de Justiça do Paraná determina a anulação dos contratos.
Fevereiro de 2010 O Superior Tribunal de Justiça também determina a anulação dos contratos. Além da anulação dos contratos, a Justiça deve determinar em sentença o ressarcimento das parcelas pagas pelos moradores.
Associações de moradores de áreas invadidas que firmaram contrato com a Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) na década de 90 pretendem pedir na Justiça o ressarcimento das prestações pagas dos imóveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que 6.539 desses contratos estão irregulares. Na sentença a ser proferida pela Justiça, deve constar o ressarcimento por parte da companhia aos moradores.
A estimativa da própria Cohab é de que o valor a ser devolvido fique entre R$ 3 milhões e R$ 4 milhões. A Cohab diz que tomará as medidas judiciais cabíveis em relação à sentença a ser proferida.
Entre 1990 e 1999, a Cohab firmou 37.751 contratos com famílias que moravam em áreas de invasão na cidade. Para isso, a companhia concedeu Termos de Uso e Concessão de Solo (TUCS) às famílias. A Cohab não elaborou projetos dos lotes e nem os registrou em cartório, o que foi considerado irregular pela Justiça.
De acordo com a Cohab, 31.212 imóveis tiveram a situação regularizada. Os outros 6.539 contratos, estima o diretor administrativo e financeiro da Cohab, João Elias de Oliveira, somariam de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões de prestações já pagas. O diretor afirma que não há a riscos de as famílias terem de sair das áreas.
Discordância
O presidente da Associação Comunitária das Vilas Esperança e Nova Conquista, na Cidade Industrial de Curitiba, Osmano Soares dos Reis, ressalta que a partir da decisão do STJ, os moradores ganharam força para exigir o ressarcimento e regularização. "Agora vamos sentar à mesa de negociação de igual para igual com a Cohab."
"Queremos resolver o quanto antes essa situação, até para regularizar os imóveis, porque hoje, como não temos a documentação, não podemos nem fazer financiamento no banco para melhorar nossas casas", reforça Reis.
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