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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 700 mil à rede social X, de Elon Musk, por não seguir a decisão de bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdos e informações falsas.
A decisão é referente a uma publicação feita na última quinta-feira (13/6) contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que o acusava falsamente de ter cometido um estupro. O perfil que fez a publicação já foi retirado do ar.
Inicialmente, o ministro determinou a multa diária de R$ 100 mil por perfil e “responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”. O prazo para a retirada da postagem foi de duas horas, mas não foi obedecido.
Como a publicação não havia sido retirada, Alexandre de Moraes, apontou em uma nova decisão publicada nesta segunda (17) que a empresa X, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social ‘X’ deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional”, diz o documento.
Moraes deu o prazo de cinco dias para a empresa pagar o valor e apagar a publicação determinada. Caso contrário, a multa aumentará R$ 200 mil por dia que a decisão não for cumprida.
Por fim, o ministro alegou que a “liberdade de expressão” é uma forma de expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade. “O exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, disse.
A empresa da rede X ainda não se pronunciou sobre a decisão de Moraes. Elon Musk, proprietário da plataforma X, está sob investigação no Supremo por supostas infrações que incluem obstrução à Justiça (inclusive em organização criminosa) e incitação ao crime.
