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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou mais uma multa ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pela não utilização da tornozeleira eletrônica. A nova punição - no valor de R$ 135 mil - é cumulativa à multa anterior, que foi fixada em R$ 405 mil pelo ministro.
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No despacho desta quarta-feira (11), Moraes afirmou que, até que o Supremo tome uma decisão sobre a validade ou não do indulto concedido ao parlamentar pelo presidente Jair Bolsonaro, as medidas cautelares seguem valendo e Silveira teria de usar o equipamento de monitoramento eletrônico.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta CORTE”, afirmou Moraes.
Moraes mencionou também que Silveira se recusou a receber a intimação judicial para se apresentar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a devolução de uma tornozeleira eletrônica, que posteriormente foi entregue por um dos advogados, e a instalação de um novo equipamento.
Com isso, o ministro determinou que a defesa do deputado federal seja intimada para, no prazo de 24 horas, apresentar explicações sobre a questão da tornozeleira. Se isso não ocorrer, Moraes afirmou que novas multas diárias serão aplicadas a Silveira.
Defesa recorre da primeira multa
Os advogados do parlamentar entendem que ele não precisa mais usar o equipamento, pois a pena de prisão e as demais medidas foram extintas por meio do perdão presidencial. Silveira foi condenado a oito anos meses de reclusão pelo STF.
Dessa forma, a defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da primeira multa, de R$ 405 mil, e a extinção de outras penas impostas ao parlamentar na ação penal iniciada por Moraes.
No documento, a defesa alegou ainda que a primeira multa ultrapassa o equivalente a 16 meses do salário do deputado, colocando "em risco a sobrevivência e a dignidade" da família Silveira. Foi requisitada também a suspensão das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Juristas apontam que a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes a Daniel Silveira é inédita e questionável, ainda mais após o perdão concedido pelo presidente. Atualmente, quatro ações no STF questionam a graça constitucional dada ao deputado, todas relatadas pela ministra Rosa Weber - que defendeu, em 2018, ampla liberdade do presidente para perdoar penas. O governo tem até esta semana para se manifestar nas ações que contestam o decreto presidencial.
