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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta quinta-feira (20) o inquérito contra as bigs techs - Google e Telegram - por alertas direcionados aos brasileiros sobre os riscos do Projeto de Lei 2.630/20, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura. A decisão atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em março deste ano, a PGR pediu o arquivamento do inquérito ao apontar que “a divulgação de ideias contrárias ao disposto na proposição legislativa não é suficiente para a configuração de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP).
O pedido da PGR contraria o posicionamento da Polícia Federal (PF) que cogitou o cometimento do crime de abolição violenta do Estado de Direito por parte das investigadas, além de indicar que a motivação das empresas teria sido “meramente econômica”. A PF entregou ao STF, no final de janeiro, um relatório afirmando que as empresas utilizavam estratégias “impactantes e questionáveis” para fazer os alertas contra o PL das Fake News.
O relatório usado pela PF foi produzido pelo Netlab, um laboratório de pesquisa dedicado ao ativismo político de esquerda que funciona com recursos públicos dentro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O grupo de ativistas é abertamente favorável ao PL das Fake News e, inclusive, já enviou sugestões para serem acrescentadas na proposta, o que, em tese, comprometeria sua isenção para criar um relatório técnico de embasamento à Justiça e ao governo.
O parecer fundamentou as decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para justificar a interferência direta no conteúdo do Google justamente no dia em que estava prevista a votação do projeto de lei na Câmara, em maio do ano passado.
Na época, por conta da repercussão dos alertas das Big Techs e da pressão de diversos setores da sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 2630/20.
À CNN Brasil, o advogado do Google Pierpaolo Bottini disse que “o arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao legislativo”. “Nunca houve intenção de obstar a discussão da democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate”.
Alertas
O dia que seria dedicado à votação do projeto ficou marcada pela interferência de atores de outros poderes, diretamente interessados na aprovação do projeto de lei, que usaram do poder do Estado para tentar evitar a derrota da proposta, caso fosse ao Plenário.
Dias antes da data marcada para votação do projeto na Câmara, o Telegram disparou uma mensagem para todos os seus usuários dizendo que o projeto “concede poderes de censura ao governo”, “transfere poderes Judiciais aos aplicativos”, “cria um sistema de vigilância permanente” e é “desnecessário”, uma vez que já existem leis vigentes para lidar com os crimes que o projeto se propõe a combater.
Poucos dias após o adiamento da votação na Câmara, o Telegram foi obrigado por Moraes a excluir a mensagem e a enviar outra mensagem para todos os usuários brasileiros, ditada pelo próprio ministro, com uma retratação por ter feito o alerta.
Já o Google foi obrigado a retirar de sua página inicial um alerta sobre os riscos à liberdade de expressão caso o projeto fosse aprovado.
