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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mandou o X (antigo Twitter), o Youtube e jornais removerem posts e reportagens sobre uma denúncia de agressão feita pela ex-mulher do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL), contra o parlamentar. Proferida nesta terça-feira (18), a decisão de Moraes se deu em atendimento a um pedido da defesa de Lira.
Na decisão, Moraes deu duas horas para o X e o Youtube tirarem o conteúdo do ar sob pena de multa diária de R$ 100 mil por URL. A multa por desobediência vale para as duas empresas e para os titulares das URLs. Ao todo, foram censuradas 10 publicações do X e dois vídeos do Youtube.
Além da remoção, as empresas foram intimadas a fornecerem os dados cadastrais dos titulares dos perfis que tiveram as publicações censuradas.
A ordem para a exclusão dos conteúdos também foi imposta aos jornais Folha de São Paulo, portal Terra, Brasil de Fato e Mídia Ninja.
A Folha teve um vídeo do Youtube removido por exibir uma entrevista com a ex-mulher de Lira, em 2021, onde a mulher afirma ter sido agredida pelo parlamentar em 2006. Uma reportagem sobre o mesmo tema publicada no site da Folha não foi atingida pela decisão.
O outro vídeo removido do Youtube trata-se também de uma entrevista feita pelo site Mídia Ninja com a ex-esposa de Lira, no ano passado.
O jornal Brasil de Fato e o portal Terra receberam ordem para apagar duas reportagens publicadas em seus respectivos sites em junho e julho do ano passado. Até a publicação desta matéria, o portal Terra mantinha a publicação no ar.
“Embora todas as opiniões existentes sejam possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático ‘debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta’, isso não se aplica àquelas que constituam ilícitos. Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”, escreveu Moraes em um trecho da decisão.
Ao noticiar a decisão do ministro, nesta quarta-feira (19), a Folha disse que o despacho de Moraes “tem o mesmo conteúdo de outras determinações suas voltadas a perfis de influenciadores bolsonaristas”.
Em decisão anterior, do dia 13 de junho de 2024, no âmbito da mesma ação, o ministro Alexandre de Moraes multou o X em R$ 700 mil por não ter removido um perfil que publicou sobre o caso envolvendo as denúncias contra Lira e chamou o parlamentar de “estuprador”.
“A provedora de rede social “X”, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada na presente ação [...] A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, diz um trecho da decisão do dia 13 de junho contra o X.
