Moraes é convidado especial de Pacheco em apresentação de proposta de Código Civil

O ministro Alexandre de Moraes participou da cerimônia de entrega do anteprojeto do novo Código Civil como convidado especial nesta quarta-feira (17). Por questões de protocolo, Moraes ocupou a cadeira mais próxima de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e responsável pela convocação da Comissão de Juristas para elaboração do anteprojeto. Como esperado, Moraes fez elogios à iniciativa de Pacheco.

“Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar do direito de família e sucessões”, afirmou Moraes. Durante a semana de esforço concentrado realizada pela Comissão de Juristas, houve um debate acirrado sobre temas como direito à vida, a amantes e à poligamia. O documento final tem 311 páginas.

O texto do anteprojeto do novo Código Civil também pode alterar questões relacionadas ao Marco Civil da Internet, como já registrou a Gazeta do Povo. “A tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil, isso é importantíssimo. Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais”, acrescentou o ministro.

A necessidade de alterações no Código Civil não é unanimidade entre os ministros do Supremo Tribunal Federal. “É evidente que é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, cria comissão no Congresso para rever o Código Civil. Não dá nem tempo de fazer a jurisprudência”, afirmou Toffoli.

Após a cerimônia de entrega desta quarta-feira, os parlamentares debaterão oficialmente sobre o texto apresentado. A Gazeta do Povo mostrou também que, se aprovadas, as propostas terão grande impacto sobre questões de costumes e criar insegurança jurídica no país.