Moraes vota pela suspensão de leis em MG e GO que proíbem ensino da linguagem neutra

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) pela manutenção de suas decisões liminares que suspenderam leis de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO) que proíbem o ensino da linguagem neutra em escolas. A questão está em julgamento numa sessão virtual, em que os ministros votam de forma remota, por escrito.

Moraes determinou a suspensão das leis locais na semana passada, sob o argumento de que municípios não podem proibir o ensino de conteúdos permitidos pela União, que tem competência para legislar em nível federal sobre a educação.

O ministro, no entanto, suspendeu também trechos da lei que vedavam o uso da linguagem neutra na administração pública. Em Ibirité, a lei proibiu o uso por agentes públicos da cidade. Em Águas Lindas de Goiás, a linguagem neutra foi vedada em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.

Moraes atendeu a pedidos da Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que argumentaram que as leis a lei municipal impõem censura e compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e de aprender.

A lei Ibirité classifica como “linguagem neutra” a modificação da língua portuguesa escrita ou falada “de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”. A norma prevê sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizarem a linguagem neutra.

Em seus votos, Moraes reproduziu decisão anterior que suspendeu lei semelhante de Novo Gama (GO). Para o ministro, a lei do município “não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero”.

Ao menos outras quatro decisões anteriores do STF, dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso determinaram suspensões semelhantes nos últimos anos.

Até o final da semana que vem, os outros 10 ministros do STF votam nas ações contra as leis de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO). A tendência é que elas sejam derrubadas.