O Ministério Público do Paraná, por intermédio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, já ajuizou quatro ações pedindo que o governo do Paraná cumpra a Emenda 29 e integralize os valores que deveriam ter sido aplicados em saúde no período de 2000 a 2005. Relatórios de auditoria elaborados pelo Ministério Público do Paraná e pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que há um déficit entre o que é aplicado em saúde pelo estado e o que deveria ser aplicado, segundo a legislação. Neste período, o déficit acumulado é de R$ 1,796 bilhão.
A promotora Luciane Maria Duda lembra que a primeira ação foi ajuizada em setembro de 2003. De acordo com ela, a ação aguarda, desde dezembro de 2004, o despacho do juiz. A reportagem procurou o Tribunal de Justiça na quinta-feira para saber o motivo deste tempo de espera por um resultado da ação. Segundo a assessoria de imprensa, a resposta deveria ser dada, preferencialmente, pelo presidente da instituição, o desembargador José Antônio Vidal Coelho, mas ele não estava no Tribunal de Justiça naquele dia. Até o fechamento desta reportagem, às 16h30, outra pessoa também não havia sido designada para explicar o caso.
O promotor Marcelo Paulo Maggio diz que o Estado não teria capacidade de honrar o déficit de R$ 1,796 bilhão de uma só vez. Por isso os promotores pedem que o ressarcimento seja gradativo. Ele lembra que os relatórios de auditoria chegaram a este valor porque, também, subtraíram do valor aplicado as quantias referentes a ações que não são específicas de saúde.
Para Maggio e Luciane, o Conselho Estadual de Saúde deveria acompanhar a aplicação dos recursos. O problema, segundo eles, é que o Conselho não recebe o Orçamento em tempo hábil de analisar e sugerir alterações, se considerar necessário.AnáliseO presidente do Conselho Estadual de Saúde, R.M. Machado, que está no cargo desde o ano passado, afirma que em 2006 e neste ano o órgão não recebeu o Orçamento para análise. Dentro do Conselho existe até uma comissão encarregada de fazer este controle: é a de Acompanhamento e Avaliação do Orçamento. "Nós deveríamos receber o Orçamento antes que ele fosse para a Assembléia Legislativa", diz o presidente.Machado lembra que o Conselho Estadual de Saúde, que está atuando desde 1994, é o controle social em ação. É a forma de participação da sociedade nas decisões do governo. De acordo com ele, a "ânsia do Conselho Estadual de Saúde é de que haja a imediata regulamentação da Emenda 29 para que possa haver uma cobrança mais efetiva da aplicação dos recursos." (VF)
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