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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu, nesta quinta-feira (25), uma recomendação em que chama a atenção para a possível ilegalidade de eventuais ações policiais repressivas durante a pandemia que possam vir a atentar contra a liberdade e o direito de ir e vir dos cidadãos.
A orientação, direcionada às polícias Militar e Civil do estado, é dada após o Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19 do município de Uberlândia ter estabelecido, em 22 de fevereiro, medidas restritivas para o enfrentamento do coronavírus. Entre elas, por exemplo, a proibição da circulação de pessoas e veículos nas vias públicas entre as 20h e 5h.
À Gazeta do Povo, a PM mineira afirma que, até o momento, não há registro de detenção decorrente de descumprimento das medidas de controla. A polícia salienta, além disso, que está atuando em alinhamento com a recomendação do MP. "A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através da 9ª RPM, na cidade de Uberlândia, continua trabalhando dentro dos parâmetros legais e jurídicos estabelecidos pela corporação, sempre alinhada com o previsto pelo poder público", afirma nota pública da polícia.
Segundo o Ministério Público, o toque de recolher estabelecido pelo estado de Minas e outros Brasil afora "extrapola os limites da atuação da autoridade municipal, invadindo competência privativa e exclusiva do presidente da República". "O chamado toque de recolher somente seria admissível na vigência de decreto de estado de sítio, sob prévia e obrigatória autorização do Congresso Nacional, tal como estabelece a Constituição Federal", explica o MP.
O órgão também explica, na recomendação, que atuações policiais tais como lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) ou prisões em flagrante que visem fiscalizar e repreender eventuais ocorrências relacionadas à inobservância, por parte dos cidadãos, às medidas restritivas, podem constituir ação ilegal e abusiva.
"Os cidadãos eventualmente encontrados na situação descrita, pelo só fato de não observarem a 'proibição' contida na referida Deliberação, não estarão em situação de flagrância delituosa que legalmente autorize a sua admoestação pública, menos ainda qualquer intervenção visando a cercear a sua liberdade de ir e vir, a pretexto do suposto cometimento de infração pena", recomenda.
Forças de segurança
Procurada, a prefeitura não afirmou se tomará alguma medida com relação à recomendação do MP. Em nota, a Polícia Civil (PCMG) informou que irá acatar a recomendação conjunta do Ministério Público.
À Gazeta do Povo, o capitão da Polícia Militar no estado, Elias Alves Dantas, afirmou que, até o momento, não há registro de prisão ou qualquer "ação repressiva" decorrente de descumprimento das medidas de controle. Segundo ele, a PM está atuando em "alinhamento" com o Ministério Público e suas respectivas recomendações.
Nota da Polícia Civil de Minas Gerais:
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), da cidade de Uberlândia, informa que acatará a recomendação conjunta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Nota da Polícia Militar de Minas Gerais:
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através da 9ª RPM, na cidade de Uberlândia, continua trabalhando dentro dos parâmetros legais e jurídicos estabelecidos pela Corporação, sempre alinhada com o previsto pelo poder público. Diante desta Recomendação Conjunta 01/2021, de 24 de fevereiro, publicada nesta mesma data, expedida pela 25ª Promotoria de Justiça de Uberlândia e pela 6ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, a Polícia Militar irá atuar alinhada com o Ministério Público e demais poderes constituídos como tem sido desde o início desta pandemia. Sempre buscando a preservação da vida, a Polícia Militar permanecerá desencadeando ações e operações preventivas, como também as de repressão qualificada, e continuará promovendo as orientações aos cidadãos da cidade de Uberlândia, inclusive quanto às medidas sanitárias a serem adotadas, no intento de fazer cumprir o ordenamento legal vigente. Mais uma vez, a Polícia Militar de Minas Gerais reitera que permanece trabalhando para garantir a segurança e preservação da ordem pública e orienta à população que siga as recomendações que resguardam sua saúde para que, juntos, possamos superar este delicado momento.
