MP de Minas Gerais processa famílias que praticam homeschooling

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação judicial contra cinco famílias de Manhuaçu, na Zona da Mata mineira. O motivo é por adotarem o ensino domiciliar - também conhecido como homeschooling - para seus filhos.

Na ação, o MPMG obriga que as famílias matriculem as crianças e os adolescentes na rede de ensino formal. A denúncia foi feita pelo Conselho Tutelar do município.

Segundo o Conselho, os pais alegaram que os filhos teriam obtido um bom resultado no aprendizado dessa maneira.

Por consequência, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Manhuaçu ajuizou ação para aplicação de medida de proteção e representação pela prática de infração administrativa em relação a cada um dos grupos familiares.

De acordo com a decisão, os pais podem responder judicialmente por violarem normas de proteção à criança e ao adolescente. No entanto, o caso ainda precisa julgado pela justiça. Em caso de descumprimento da ordem judicial, as famílias podem ser multadas ou responder por desobediências.

Famílias recusaram acordo

A Promotoria de Justiça realizou reuniões com os seis grupos familiares, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito. Contudo, apenas uma família acatou a recomendação da Promotoria na reunião e realizou a matrícula dos filhos na rede formal de ensino.

De acordo com a Promotoria, outras cinco famílias recusaram matricular os filhos na rede formal de ensino. Por essa razão, o MPMG pede à Justiça a concessão da tutela de urgência para que seja determinado aos responsáveis a matrícula e a frequência obrigatórias das crianças e dos adolescentes em estabelecimento de ensino regular, no prazo de dez dias.

"É requerida também a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Município de Manhuaçu e ao Estado de Minas Gerais a busca ativa das crianças e dos adolescentes e a matrícula obrigatória deles em estabelecimento de ensino regular, também em até 10 dias", diz o MPMG.

A Promotoria de Justiça lembra, na ação e na representação, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação e à convivência comunitária, como estabelece a Constituição Federal". Ressalta, ainda, que "o direito à educação está previsto igualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Homeschooling no Brasil

Ainda não existe uma lei nacional que garante a prática do homeschooling no Brasil, apenas algumas leis estaduais. Todavia, o tema tem sido judicializado.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o direito ao ensino domiciliar no país, em razão de sua inexistência na legislação brasileira.

O assunto vem sendo discutido no Congresso Nacional, por meio do PL 1338/2022. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado, desde maio de 2022.

Depois de passar pela Comissão de Educação do Senado Federal, o texto ainda deve ser apreciado pelo plenário da Casa. Se houver alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, deve ser sancionado pelo presidente Lula, que pode vetar a proposta. Caso isso ocorra, o Congresso pode derrubar o veto.

O governo Lula é oficialmente contrário ao homeschooling. Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin classificou o ensino domiciliar como “proposta racista”, declaração rebatida pelas famílias educadoras.