MP é contrário à regularização

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O projeto de lei que pretende regulamentar a atividade de locação de cães de guarda segue em discussão na Câmara de Curitiba. Apesar de já ter passado em primeira votação, ele ainda não foi aprovado pelos vereadores. Quarta-feira, em reunião extraordinária para debater o assunto, o promotor Sérgio Luiz Cordoni, da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, emitiu parecer contrário ao projeto. "Não somos a favor da atividade porque há muitos casos de maus-tratos", diz.

Baseado no artigo 225 da Constituição Federal, que prevê liberdade da atividade comercial desde que não haja agressão ao meio ambiente, o promotor considera a regulamentação inconstitucional. "Hoje já temos quatro ações civis públicas que tramitam na Justiça. Já foram emitidas liminares destas ações que pedem a interdição de quatro empresas", explica. O autor do projeto, o vereador licenciado Manassés Oliveira (sem partido), atualmente secretário municipal do Trabalho, mas que segue acompanhando o caso, diz que, antes de levar a pauta para segunda votação, deve analisar os pareceres emitidos do Ministério Público e pelos advogados das partes interessadas.

Para o proprietário da Feroz Cães de Aluguel, Jair Souza Pinto Júnior, a solução é normatizar a atividade. "Só na minha empresa serão 20 funcionários demitidos se optarem pelo fim da atividade."