O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou com ação civil pública para afastar os servidores da Fundação de Proteção Especial da Juventude e Infância Fundação Proteger (antiga Fubem) de Guarapuava, na região Centro-Sul do estado. A fundação é um órgão da administração indireta da prefeitura de Guarapuava.
De acordo com o MP-PR, os servidores foram contratados sem a realização de concurso público. Na ação, o órgão pede, em caráter liminar, a suspensão de novas contratações. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Guarapuava na terça-feira e a questão foi divulgada pelo MP-PR nesta quinta-feira (27).
Segundo a promotoria, os servidores foram contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e isso fere o artigo 37 da Constituição.
No texto da ação, a promotoria afirmou que "tais contratações implicam na prática de ato de improbidade administrativa por porte dos agentes públicos contratantes, e, de consequência, a condenação às respectivas sanções".
MP-PR também quer suspender concurso público da prefeitura de Guarapuava
A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Guarapuavaapresentou uma ação cautelar na quarta-feira (26) para suspender liminarmente um concurso público para a prefeitura da cidade. As provas estavam marcadas para este domingo (30), mas o Ministério Público do Paraná (MP-PR) sustenta que há muitas irregularidades que comprometem a lisura da seleção.
Os problemas vão da contratação da empresa responsável à elaboração das provas. Segundo o MP, duas empresas foram contratadas para produzir a avaliação. A promotoria questiona o fato de o município ter usado critérios genéricos para o julgamento da licitação que selecionou a primeira empresa e a falta de licitação para a contratação da segunda.
Caso a liminar seja concedida, o MP-PR terá 30 dias para propor uma ação pedindo a anulação do concurso em definitivo.
De acordo com informações do telejornal ParanáTV 2ª Edição, da RPCTV, a prefeitura de Guarapuava informou que vai esperar a decisão da justiça para tomar qualquer atitude.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Guarapuava informou nesta quinta-feira (27) que o órgão não havia sido comunicado oficialmente sobre as duas ações e que não iria se pronunciar enquanto isso não ocorrer.