MP pede gestão pública de bilhetagem de ônibus metropolitanos

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) pediu à Justiça a anulação da autorização que a Comec, órgão do governo estadual, deu à Metrocard para a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte metropolitano. A promotoria sugere que o órgão público assuma imediatamente a operação do sistema para evitar prejuízos à população.

O MP investigou o caso durante cinco meses e fez o pedido na última quarta-feira (14). A alegação é de que há risco de fraude nas contas financeiras dessas linhas e na ausência de controle público sobre os recursos do setor.

A ação civil pública é assinada por seis promotoras e está tramitando na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Antes de decidir se defere ou não o pedido de liminar do MP, o juiz Jailton Juan Carlos Tontini intimou a Comec para que ela se manifeste sobre os argumentos da promotoria em até 72 horas.

A Comec recebeu a notificação nesta sexta-feira (16), pela manhã, e informou que tomará as providências necessárias. A Metrocard disse que desconhece o caso. Ela não é ré na ação.

Substituição problemática

Segundo a promotora Claudia Madalozo, o processo de substituição da bilhetagem nas linhas metropolitanas não teria ocorrido dentro da lei. “As consequências de você modelar a licitação e os reajustes tarifários a partir de dados não-conferíveis, por empresa contratada sem respaldo legal, são imensuráveis para a população, que já foi sacrificada com enxugamento de linhas e oneração da tarifa com a desintegração. Por tudo isto, estamos pedindo, essencialmente, a nulidade da contratação e a devolução do controle do recurso financeiro ao Poder Público até a realização da licitação”, explicou. A promotora informou ainda que vinha tentando resolver o “problema” por recomendação administrativa há cerca de um ano e que, neste momento, teria restado apenas a via judicial como alternativa.

No pedido à Justiça, a promotoria sustenta que a Comec deve criar imediatamente uma conta pública para gerir o dinheiro do transporte com contabilidade própria sobre todos os créditos vendidos. Pede também que sejam publicados relatórios quinzenais dessa operação e que os dados produzidos pela Metrocard e Transdata não sejam utilizados nos próximos reajustes tarifários. Além disso, as promotoras sustentam que a Comec deve assumir imediatamente a operação do sistema para que não haja prejuízos à operação. O juiz responsável ainda não se pronunciou sobre a liminar.

”Emergência” contestada

O MP-PR sustenta agora que essa autorização dada à Metrocard foi ilegal. O primeiro ponto do argumento da promotoria é de que deveria ter havido um contrato de permissão e não uma autorização. Segundo a ação a qual a Gazeta do Povo teve acesso a “emergencialidade” destacada pelo governo do estado não encontra lastro, amparo jurídico e nem mesmo estudos técnicos de viabilidade ou ponderação de custo benefício. “Não há nenhum instrumento contratual firmado com a Associação Metrocard ou com a Transdata, deixando um abismo de regras e controles na relação entre o ente público e os particulares”, diz o texto

Falta de controle

O ponto principal da ação, entretanto, é a alegada ausência de mecanismos de controle do dinheiro arrecadado nessas linhas de ônibus. Segundo o MP-PR, a Comec não tem condições de validar, contradizer ou mesmo conferir os dados enviados pelas empresas de ônibus. A falta de estrutura tecnológica e de pessoal, dizem as promotoras, teria sido assumida diversas vezes pela própria Comec nos autos do inquérito civil.

Em um trecho da ação, a promotoria lança a seguinte pergunta: “como é possível assegurar o controle e fiscalização público adequados, quando os dados que o balizam são confeccionados pelos próprios entes privados que se quer fiscalizar?”. A ação informou ainda que a própria Celepar não teria validado o projeto básico técnico porque precisaria do projeto executivo final para uma avaliação mais robusta. Ainda de acordo com a ação, o INMETRO também teria uma série de “impropriedades” e “inconsistências” do sistema.

Créditos vencidos

A promotoria também questiona legalidade de os recursos com a venda antecipada de créditos irem diretamente para os cofres das empresas antes da prestação do serviço em si e a possibilidade de que os créditos não utilizados serem incorporados ao patrimônio das empresas. Reportagem da Gazeta do Povo mostrou que todo o crédito comprado nas linhas não integradas da região metropolitana de Curitiba e que vence em um ano ia para a conta da Associação Metrocard. Após a divulgação da matéria, a Comec publicou portaria disciplinando que esses créditos deveriam ser reinvestidos em melhorias no próprio sistema.

Riscos para a licitação

A ação proposta pelo MPPR ainda mostra preocupação com a futura licitação do transporte metropolitano, uma vez que não o contrato com a Metrocard não prevê de forma clara, sustenta a promotoria, a previsão de abdicação de indenização pela infraestrutura instaladas nos ônibus, podendo gerar amarras financeiras “ilegítimas” ao processo licitatório. A Metrocard investiu aproximadamente R$ 15 milhões em todo o sistema, mas sempre sustentou que esse custo seria absorvido integralmente pelas empresas. A promotoria sustenta também que “dados de baixa credibilidade” poderão ser utilizados nesse processo licitatório e que uma eventual inserção de critério técnico de bilhetagem poderá direcionar a contratação para os atuais operadores.