A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), entrou com ação civil para obrigar a Urbs(Urbanização de Curitiba S.A.) a modificar o sistema de notificação das multas, nesta quarta-feira (25). O objetivo do MP-PR é fazer com que o motorista receba uma carta com o aviso de recebimento (AR) da infração.
Atualmente, isso acontece apenas quando há prazo estabelecido para apresentação de recurso. Já a segunda notificação é feita por meio de carta simples. A ação foi impetrada na Vara da Fazenda Pública de Curitiba, mas ainda não foi distribuída.
De acordo com o MP, a proposta visa garantir a ampla possibilidade de defesa, pois o AR é a forma mais segura para que o motorista fique ciente da multa aplicada.
O órgão pede ainda que a autoridade competente - presidente da Urbs - seja multada em cem reais a cada AR que não seja enviado aos condutores penalizados.
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