O Ministério Público do Paraná (MP-PR) pede o fim do sistema de rodízio de funerárias em Toledo, no Oeste do estado. A ação civil pública foi ajuizada na segunda-feira contra a prefeitura da cidade e as duas empresas concessionárias do município, Martins & Aroldi Ltda. e Marcelino Construção e Administração Ltda.
Como explica o promotor José Roberto Moreira, da Comarca de Toledo, a lei que rege a exploração dos serviços funerários não prevê o rodízio. "Esse sistema foi instalado no município por meio de um decreto. E isso é inconstitucional, já que o decreto só pode regulamentar a lei e não substituí-la", afirma Moreira. O promotor ressalta ainda que tal rodízio limita a livre concorrência e impede o consumidor de escolher os serviços de acordo com a qualidade e o preço.
E esse mesmo sistema, segundo Moreira, permite que diversas irregularidades sejam praticadas pelas concessionárias. Uma das denúncias encaminhadas ao MP-PR foi a de uma mulher que, logo após a morte do filho em um acidente de automóvel, não pôde escolher a funerária, pois o corpo do jovem foi diretamente encaminhado a uma determinada empresa. Ela relatou aos promotores que foi induzida a assinar documentos e que recebeu um cheque de apenas R$ 6,8 mil, quando deveria receber R$ 13,5 mil, referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).
A reportagem tentou falar com o secretário de administração de Toledo, Amauri Linke, e com as empresas envolvidas, mas não conseguiu até o fechamento desta edição.
