MP-PR cobra rescisão de contrato com a CAB Águas de Paranaguá

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) em Paranaguá, no litoral do estado, apresentou uma ação civil pública contra a empresa CAB Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar) e o município. De acordo com o órgão, a empresa deixou de cumprir obrigações contratuais, que resultaram em prejuízo financeiro aos cofres públicos, má qualidade nos serviços prestados à população, desrespeito à legislação e ausência de investimentos na área.

A Cagepar e o município foram acionados porque se omitiram na fiscalização e cobrança do que foi contratado e é pago com dinheiro público. A 1ª Vara Cível da Comarca deve avaliar ainda nesta semana uma liminar com pedido de suspensão do contrato de sub-concessão entre as empresas e que o município assuma a responsabilidade pelo serviço.

O acordo entre o município e a Águas de Paranaguá foi firmado em 1997, por meio da Cagepar. O documento garante a exploração do serviço de abastecimento e saneamento na cidade até agosto de 2025.

Irregularidades

De acordo com o MP-PR, vários pontos previstos em contrato não foram cumpridos. Na parte estrutural, a empresa deveria ter construído reservatórios com capacidade de 17.100 metros cúbicos até o ano de 2001, mas só entregou um de 1.000 metros cúbicos. Além disso, não implantou o sistema adicional de captação de água do Rio Jacareí. A promotoria estima que a empresa deixou de investir, em oito anos, cerca de RS 1 millhão em pessoal. O MP-PR ainda ressalta que, depois de 14 anos, os serviços não foram executados satisfatoriamente e que o município de Paranaguá não exigiu melhorias.

Além disso, o MP-PR afirma que a empresa deixou de pagar encargos, com a anuência do município e da Cagepar. A empresa CAB Águas de Paranaguá deveria pagar todos os meses encargos equivalentes a 50 mil vezes a Tarifa Referencial de Água e a outorga pela exploração do serviço, no valor de 7% da remuneração mensal da sub-concessionária. Segundo a Promotoria, ao valores referentes à outorga deixaram de ser pagos no período entre 1997 e 2007, o que implicaria em prejuízo de mais de R$ 12 milhões.

Outro lado

De acordo com o advogado da CAB Águas de Paranaguá, Adriano Daleffe, a empresa já protocolou a manifestação sobre as denúncias do MP-PR na última quinta-feira (12) e não concorda com os argumentos do órgão.

Daleffe afirma que o MP-PR construiu a ação com base em um conjunto de informações e dados que estão desatualizados. O advogado explica que, em 2009, houve a mudança no controle da empresa Águas Paranaguá, que passou a se chamar CAB Águas Paranaguá. "As informações coletadas pelo Ministério Público vão, no máximo, até 2005. Não há nada atualizado e que retrate o sistema como está hoje. O órgão não considerou os investimentos feitos pela nova administração", explica.

A CAB Águas de Paranaguá espera que a liminar seja indeferida.

Em nota, a prefeitura de Paranaguá informou que vem realizando a fiscalização e que os problemas foram saneados. Para o prefeito José Baka Filho, a decisão do MP-PR é "inoportuna" e "seria melhor se esta decisão tivesse sido tomada em 2003 ou 2004". Segundo a prefeitura, em 2010, a CAB Águas de Paranaguá conectou mais seis mil pessoas ao sistema de coleta de esgoto, atendendo a dez mil pessoas no total. Com duas estações de tratamento de esgoto (ETE), a companhia trata 60% do esgoto produzido na cidade. A prefeitura ainda afirma que a empresa deve aumentar os investimentos em pelo menos 10% ainda em 2011, quando também deve construir mais duas ETEs. Em 2012, uma outra estação deve entrar em operação. Desse modo, até o ano de 2012 a cidade terá cinco estações de tratamento de esgoto e a meta de tratar aproximadamente 75% de esgotos e efluentes.