MP-PR lança campanha contra redução da maioridade penal

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) iniciou na tarde desta terça-feira (23) um esforço institucional para mostrar para todos seus funcionários e para sociedade em geral que é contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A campanha “O Ministério Público do Paraná é contra”, que está no site da instituição, pretende mobilizar a sociedade e mostrar as razões da postura contrária à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que propõe a mudança e hoje tramita no Congresso Nacional.

De acordo com o MP, a proposta de mudança é um retrocesso social e jurídico. A campanha, no entanto, não pretende barrar o debate em torno do tema, mas fazer a população entender que os adolescentes já são punidos e que as punições têm dado resultado positivo. A ideia é que dentro da própria instituição os servidores se tornem agentes multiplicadores da realidade apresentada pela campanha.

O MP explica que no Brasil todos os adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos à privação de liberdade. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a exemplo da legislação para adultos, prevê dentre as medidas socioeducativas a prestação de serviços à comunidade, a semiliberdade e também a internação, com a completa privação de liberdade de adolescentes”, afirma o texto da campanha. O ECA prevê internação de até três anos de reclusão mais três em semiliberdade em casos graves. Atualmente, mais de 15 mil jovens cumprem medida de internação no país.

Além disso, a instituição acredita que a redução causaria um efeito trágico no sistema carcerário nacional, que já conta com uma superpopulação carcerária e abusos dos direitos humanos sem gerar queda da violência. Entre os argumentos do MP também está a possibilidade de que esses adolescentes fiquem mais vulneráveis e mais expostos a grupos criminosos que dominam os presídios brasileiros.

A campanha será levada nos próximos dias para um encontro dos ministérios públicos estaduais que ocorrerá na Bahia.