MP questiona proposta da Anvisa sobre medicamentos manipulados

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba enviou um ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)questionando a proposta sobre medicamentos manipulados.

O documento da Anvisa propõe que só poderão ser manipulados medicamentos se não houver no mercado farmacêutico produto com as mesmas fórmulas e dosagens. No entendimento da Promotoria, caso a proposta venha a ser regulamentada, o consumidor perderá do ponto de vista financeiro, uma vez que os medicamentos manipulados são, em regra, mais baratos que aqueles produzidos industrialmente.

Para comprovar o fato, a Promotoria apresentou pesquisa realizada em cinco farmácias da capital paranaense, que demonstra a discrepância de preços.

No ofício, a Promotoria alega que "do ponto de vista legal, legislando desta forma, o Estado estará afrontando os princípios constitucionais da livre concorrência e principalmente o da Defesa do Consumidor, insculpidos nos artigos 170, incisos IV e V e 5º, XXXII, ambos da Constituição Federal".

O MP requisitou à Anvisa que em prazo de dez dias informe quais os fundamentos de ordem técnica e jurídica para a adoção da medida.

SensibilizaçãoO promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador avisa que, como se trata de uma consulta pública, visando possível regulamentação, o cidadão pode acessar o site da Anvisa e registrar o seu descontentamento e suas opiniões sobre as questões propostas.