O Ministério Público do Paraná vai instaurar procedimentos individuais para cada um dos itens do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Paraná. Na última quinta-feira (12), o órgão de controle havia rejeitado embargos apresentados por empresários, trabalhadores e Urbs. Assim, ficou mantida a decisão que determinou a redução da tarifa repassada às empresas em R$ 0,36 (valor corrigido). O TC também pede implantação de melhorias no sistema.
Segundo o promotor Odoné Serrano Jr, o objetivo da Promotoria de Habitação e Urbanismo é fiscalizar o cumprimento de cada uma das determinações do TC, além de facilitar o acesso de informações pelos interessados na auditoria. Essa decisão independe de algum novo recurso que eventualmente seja protocolado pelas partes.
O acórdão do TC deve ser publicado na próxima semana. A partir daí, as partes terão 15 dias para protocolar um novo recurso. Nessa fase processual, a apelação mais comum é o chamado recurso de revista – ele contesta a decisão em si. Nesse caso, os auditores voltam a analisar a defesa e os conselheiros julgam o caso. Depois dessa etapa, ainda cabe o recurso de rescisão. Esse último pode ser movido até dois anos depois do trânsito em julgado do processo. Também cabem recursos judiciais contra as decisões do tribunal.
Na quinta (12), o TC rejeitou em bloco, e por unanimidade, os embargos declaratórios protocolados pelas partes após a publicação do acórdão no último mês de julho. Isso não quer dizer que a tarifa técnica, aquela que é repassada às empresas, terá alguma redução imediata – tanto por causa dos recursos ainda possíveis quanto pela disposição da prefeitura em fazê-lo.
Relatório
O relatório do tribunal é de setembro de 2013. Naquela época, a recomendação era por uma redução de R$ 0,45 na tarifa – a conta foi feita pela própria Gazeta do Povo a partir dos porcentuais possíveis de redução naquela época. A variação para a recomendação deste ano é fruto dos reajustes na tarifa técnica desde aquele período e também dos cortes promovidos pelo Executivo na negociação do reajuste tarifário de 2014.
A Urbs sustenta que as medidas elencadas pelo TC foram objeto de estudo prévio de uma comissão formada pelo próprio prefeito Gustavo Fruet. Em 2014, a administração municipal chegou a enxugar a tarifa técnica em R$ 0,13 com a retirada do Kit Inverno e do Segbus e o reajuste sobre combustíveis, acessórios e custos de manutenção da bilhetagem. À época, a economia anunciada foi de R$ 45 milhões ao ano. O objetivo era cortar mais R$ 36 milhões, mas alguns itens foram barrados na Justiça. Mesmo com esse esforço, o preço pago aos empresários por passageiro subiu 8% naquele ano e mais 9% neste ano.
Promessa
Neste ano, o acórdão publicado em julho não teve o mesmo efeito. Antes da divulgação da nova tarifa técnica, a prefeitura chegou a publicar nota na qual se comprometia a retirar da tarifa os impostos exclusivos dos empresários e o fundo assistencial do sindicato dos motoristas e cobradores. Também havia dito que iria rever as gratuidades e retirar os Hibribus de circulação – a recomendação do TC nesse caso não é essa. O órgão de controle determinou a retirada da taxa de risco do negócio da tarifa e não a remoção dos ônibus das ruas.
As gratuidades, por exemplo, pesam 13,99% na tarifa. São os passageiros de ônibus, exclusivamente, que pagam pelos benefícios recebidos por essa parcela da população. Quando da publicação do acórdão, o prefeito Gustavo Fruet chegou a dar uma entrevista afirmando que policiais, carteiros e oficiais de justiça passariam a pagar a passagem.
Mas todas as afirmações daquela época não saíram do papel. A reportagem apurou que a prefeitura aguarda que as decisões do tribunal tenham efeito legal. Mas isso pode demorar ainda mais, caso alguma das partes conteste as decisões do TC na Justiça. Isso evitaria, porém, situações como a dos impostos exclusivos, que a prefeitura já tentou remover da tarifa, sem sucesso, na Justiça.
Para TC, argumento de “desequilíbrio contratual” é frágil
- Carolina Pompeo
Empresas argumentam que a retirada de itens da planilha de custos da tarifa causaria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato firmado com a Urbs. Para o TC, o argumento é frágil e não justifica o descumprimento das determinações do tribunal.
“As determinações são pautadas na lei e na legalidade do contrato. Não é possível falar que a retirada dos itens vai causar desequilíbrio contratual quando há itens ilegais compondo a tarifa. Itens ilegais não podem gerar equilíbrio contratual”, explica o auditor Claudio de Castro, responsável pela auditoria da tarifa.
Entre os itens da composição tarifária considerados ilegais pela comissão de auditoria, Castro destacou os impostos exclusivos, que deveriam ser recolhidos pelas empresas, mas são lançados no valor da tarifa e pagos pelos usuários. Para ele, esse é o item mais questionável da planilha de custos.
Outros itens problemáticos são: o consumo do diesel, cujo valor pago às empresas deveria incidir sobre o consumo mínimo do combustível, mas é calculado sobre o consumo médio – segundo Castro, muitas empresas recebem muito acima do que de fato gastam em diesel –, a publicidade embarcada, cuja receita não é revertida para a composição tarifária, embora haja lei municipal que preveja essa destinação.
A remuneração das garagens também é polêmica: a utilização desses espaços é paga pela tarifa, bem como a quilometragem morta (o trajeto percorrido da garagem até o ponto inicial e do ponto final até a garagem). Esse custo não deveria ser pago pela tarifa e, além disso, a auditoria encontrou terrenos baldios, agências de bancos e concessionárias de carros em vários endereços informados como de garagens.
Contraditório esgotado
Empresas e Urbs ainda podem interpor mais um recurso para tentar reverter a decisão do TC. Porém, na avaliação de Castro, o contraditório já está esgotado. Em outras palavras: dificilmente o pleno do TC decidirá diferente do que já decidiu.
A expectativa do órgão é de que a Urbs acate às determinações do tribunal. O presidente do TC, conselheiro Ivan Bonilha, manifestou confiança nisso, mas admitiu que, caso novos recursos sejam interpostos, o processo atrasaria no mínimo três meses – período durante o qual todas as determinações do pleno ficam suspensas.
Sistema se sustenta mesmo com redução da tarifa
A redução da tarifa técnica impactaria a receita das empresas de ônibus que, não é de hoje, reclamam que o valor repassado pela Urbs não cobre os custos do sistema. Bonilha é enfático ao afirmar que é possível. “Os empresários reclamam que a fórmula na qual a concessão foi baseada não sustenta o sistema. O TC oferece todas as orientações técnicas para que o sistema se torne viável. A viabilidade está justamente em se adotar as determinações”, disse.
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