O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma ação civil pública contra o WhatsApp por supostamente ter alterado a política de privacidade do aplicativo em 2021 e forçado os usuários a aceitá-la. Os dois órgãos ainda pedem uma indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos.
Além da Meta, que é a proprietária da plataforma, o MPF e o Idec também acionaram a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Justiça por falhas na atuação sobre a conduta da empresa. O pedido foi feito nesta terça (16) e aponta que “mais de cem milhões de brasileiros” tiveram os dados pessoais tratados sem conformidade com a lei.
“Os cidadãos e as cidadãs de nosso país não apenas merecem que seus dados pessoais sejam tratados em conformidade com a lei, observandose parâmetros restritos que já vem sendo aplicados pela empresa demandada em outros lugares do mundo, como também esperam que ilegalidades que lhes digam respeito sejam sancionadas de modo proporcional aos danos que causam”, aponta o despacho a que a Gazeta do Povo teve acesso (veja na íntegra).
A Meta informou à reportagem que “não fomos intimados, portanto não comentaremos a respeito”.
De acordo com a ação, a empresa não teria informado adequadamente os usuários sobre mudanças em sua política de privacidade em 2021, forçando-os a aceitar novas regras que permitiriam o compartilhamento “abusivo” de dados pessoais com outras plataformas da Meta, incluindo Facebook e Instagram.
A ação afirma que as práticas do WhatsApp violam vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo o direito dos usuários de serem amplamente informados sobre o uso de seus dados pessoais. Também menciona violações ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor.
“Nesse cenário, o WhatsApp, ao não esclarecer, de forma clara, objetiva e direta, quais dados coletaria, e com quem e para que os compartilharia, a partir das mudanças da política de privacidade promovidas em 2021, violou seus deveres de transparência e afrontou o direito à informação de seus ao menos cento e cinquenta milhões de usuários brasileiros”, pontua a ação.
O MPF e o Idec sustentam que as alterações feitas pela Meta em 2021 foram notificadas aos usuários em um aviso breve e genérico, informando que deveriam aceitar os novos termos até o mês seguinte. Muitos usuários, acreditando ser uma exigência para continuar usando a plataforma, diz, clicaram em “concordar” sem entender plenamente as consequências.
A ação aponta, ainda, que mesmo os usuários que buscaram mais informações sobre as mudanças na política de privacidade, encontraram dificuldades para obter esclarecimentos. Os detalhes foram apresentados de maneira dispersa e confusa, sem uma compilação clara e objetiva, e espalhadas por várias páginas da internet, dificultando a compreensão.
“Esse conjunto de práticas configura uma violação direta e grave ao direito à informação dos usuários do WhatsApp, que na prática os levou a ‘concordarem’ com modificações trazidas pela política de privacidade de 2021 que não foram, pela esmagadora maioria deles, sequer minimamente compreendidas em suas consequências”, diz a promotoria.
O MPF e o Idec afirmam, também, que a mudança na política de privacidade do WhatsApp permitiu a coleta e compartilhamento de um volume de informações muito superior ao permitido por lei, como nomes completos, fotos de perfil, listas de contatos, grupos e comunidades integradas, localizações, tempo de uso da plataforma, modelos de smartphones e nível de carga da bateria.
Essas informações, diz a ação, quando compartilhadas com o Facebook e o Instagram, podem ser usadas para direcionamento de anúncios e conteúdos pagos, gerando engajamento e lucros significativos – “uma receita anual superior a US$ 200 bilhões”, cita.
A promotoria afirma que a indenização de R$ 1,7 bilhão é baseada em multas aplicadas ao WhatsApp na Europa por violações semelhantes, considerando a proximidade entre as legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados. Entre 2021 e 2023, a União Europeia multou a empresa em 230,5 milhões de euros por irregularidades que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários.
Além da indenização, o MPF e o Idec exigem que o WhatsApp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para fins próprios das outras empresas da Meta, como a veiculação personalizada de anúncios. A ação também pede que o aplicativo ofereça funcionalidades simples para que os usuários possam recusar as mudanças na política de privacidade de 2021 ou cancelar a adesão às novas regras, sem perder o acesso ao serviço.
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